Ao contrário das notícias divulgadas sobre o veto da presidente Dilma ao parágrafo 1º do Artigo 16 da Lei 12.871, que institui o programa Mais Médicos, publicada ontem (23) no Diário Oficial da União, o Conselho de Medicina do Paraná esclarece que ele diz respeito exclusivamente à atuação dos médicos intercambistas inscritos no programa.

“Percebemos que a maneira como a notícia foi divulgada causou certa confusão e comprometeu o entendimento do veto. Conforme diz o texto, a exigência de adesão do profissional a essa carreira, que sequer existe, iria contra não só a constituição, mas as próprias regras do programa, pois a partir da hora que fizessem o Revalida, eles estariam aptos a trabalhar em qualquer lugar do país e não ficariam restritos à área a qual foram designados”, explica o presidente do CRM-PR, Mauricio Marcondes Ribas.

A mensagem de veto (nº 465, de 22 de outubro de 2013) diz, ainda, que “estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação” e que “o dispositivo pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, em contrariedade ao art. 37, inciso II, da Constituição”.

Segundo o presidente do Conselho, já estão em andamento negociações no âmbito estadual e federal para a criação de uma carreira de estado para os médicos. No Paraná, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu uma reunião no dia 8 de outubro com representantes das entidades médicas para debater o assunto. O encontro foi proposto pelo deputado Gilberto Martin (PMDB), ex-secretario de Saúde do Estado, com o objetivo de dar início à elaboração de propostas concretas para solucionar os problemas do setor, principalmente a escassez de profissionais em regiões carentes.

Em nota, o Conselho Federal de Medicina afirmou que, no seu entendimento, “o Governo não quebrou compromissos assumidos com os médicos, mas com sua base aliada no Congresso Nacional. Além disso, a entidade garante que continuará lutando por uma carreira de estado e a melhoria da infraestrutura como a solução para a fixação de médicos brasileiros competentes no interior do Brasil.”