A Anvisa publicou nesta segunda-feira (7/8), a resolução RDC n.º 147 , que traz novas regras para o controle e a fiscalização do translado de restos mortais humanos. O regulamento entrará em vigor no dia 7/9.

A resolução uniformiza os procedimentos técnico-administrativos, no âmbito da vigilância sanitária, para a utilização dos serviços de translado. Contempla, entre outros tópicos, os aspectos a serem observados para conservação, tratamento, acondicionamento e transporte de Restos Mortais Humanos.

Ficam definidas as responsabilidades das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prestação desses serviços. O regulamento também traz a lista de documentos que será exigida para análise, pelas autoridades sanitárias competentes, no embarque e desembarque de urnas funerárias.

As novas regras abrangem o translado internacional, intermunicipal e interestadual (aéreo e entre portos) de restos mortais humanos. Esse controle sanitário é essencial para garantir as boas práticas na prestação dos serviços e evitar exposição de Restos Mortais Humanos a fatores de risco durante o transporte.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa - Brasília, 8 de agosto de 2006