Faz anos, entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor, profissionais de saúde e gestores alertam que o Sistema Único de Saúde padece de falta de recursos. É uma questão de pura matemática. Os recursos são insuficientes para manter o setor funcionando de forma precária, como ocorre hoje. Portanto, se torna difícil pensar em qualquer melhoria da assistência na atual conjuntura.

Também existe consenso de que temos uma saída a curto prazo: a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC29). Há dez anos tramitando no Congresso Nacional à espera de normatização, a EC 29 prevê uma injeção de investimentos à saúde. Estabelece ainda o que é realmente destinado à saúde, uma forma de acabar com os desvios que acontecem hoje. Só para ter uma ideia, sem a regulamentação, há estados que contabilizam como investimentos para o setor, gastos com pavimentação, uniformes escolares, previdência, entre outros absurdos.

Curioso é que, a despeito do problema ser conhecido, assim como um caminho para solucioná-lo, a regulamentação da Emenda 29 não sai, embora todos os políticos, de todos os partidos, digam ser favoráveis a ela.

Essa semana, em entrevista a uma rede nacional de televisão, até a presidente Dilma Rousseff reconheceu que a saúde precisa de verbas para atender adequadamente aos cidadãos. Sua declaração é direta: "Na saúde pública do país, gastamos 2,5 vezes menos do que na saúde privada. Um país desse tamanho, o maior país da América Latina, com a maior economia da América Latina, gasta 42% menos na saúde do que a Argentina. Para dar saúde de qualidade, nós vamos precisar de dinheiro, sim".

Em 20 de setembro, ocorrerá audiência pública sobre o impacto da Emenda 29 em cada um dos estados. Participarão o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, representantes da área financeira do Governo Federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor. No dia seguinte, está previsto encontro de governadores com líderes partidários para a busca de entendimento sobre a regulamentação.

É essencial que cada brasileiro tome para si o destino. Escreva para seus deputados, mande e-mails, fale com eles em suas bases. É fundamental que saibam que não suportamos mais um sistema de saúde em que pacientes deixam de receber a atenção fundamental no atendimento médico. Não podemos conviver com uma situação em que, para agendar uma consulta, o cidadão precisa aguardar 2 a 3 meses. Macas nos corredores das enfermarias e pronto-socorros representam o cenário da falta de humanismo na Medicina. Hospitais continuam cada vez mais sem recursos mínimos necessários para um bom atendimento.

Devemos, portanto, lutar em prol do Sistema Único de Saúde e trabalhar para torná-lo de excelência (como ele já é no papel), ou seja, um modelo para o mundo. Temos a certeza de que o ministro Padilha, médico com excelente formação e dotado de grande sensibilidade e humanismo, conseguirá transformar o SUS no sistema de saúde almejado para o Brasil.

É hora de um gesto cívico e responsável. A comunidade precisa deixar claro como enxerga o futuro da saúde no país. A regulamentação imediata da Emenda 29 representa, consequentemente, mais recursos para a assistência aos cidadãos e menos desvios para outros fins. É, portanto, um importante avanço na busca do bem estar físico da nossa população.



Artigo escrito por Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica.