Câmara retoma os debates sobre a proposta de lei que define as atribuições para os profissionais de hospitais, restringindo a atuação de 13 categorias. Relator do projeto recebe sugestões pela internet.

O Congresso Nacional retoma a discussão em torno da regulamentação das atribuições exclusivas dos médicos, conhecida como Lei do Ato Médico. A proposta chega à Câmara Federal depois de uma polêmica tramitação no Senado. Com apenas uma audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, o projeto já recebeu 60 propostas de emendas e não há consenso na redação entre as categorias da área de saúde e médicos.

O projeto restringe a atuação de 13 tipos de profissionais ligadas à área, como enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, odontologia, farmácia, nutrição, acupuntura e educação física. Na primeira audiência, os representantes do setor optometrista, por exemplo, protestaram. A categoria afirma que o projeto extingue a profissão ao prever como privativas de médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas. O exercício da acupuntura também seria atribuição exclusiva de médico.

"O projeto de lei que regulamenta o ato médico é péssimo, pois dá muito poder aos médicos", afirma o deputado Doutor Rosinha (PT-PR). Médico sanitarista e do trabalho, ele se diz insatisfeito com a versão que chegou à Câmara. "Pretendo solicitar audiência para discutir a questão na Comissão de Seguridade Social e Família", ressalta. "O Ato Médico só abre exceção para cirurgião dentista", observa o deputado Sebastião Rocha (PDT-AP).

Na tentativa de apaziguar os ânimos, a Câmara promove hoje um bate-papo por meio do site da Casa. O relator da proposta na Câmara, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), vai tirar dúvidas e receber sugestões para incorporar ao projeto. Para participar, o interessado deve acessar o endereço www.agencia.camara.gov.br e clicar em chat. "Todos os setores da área de saúde serão ouvidos e cada um terá de ceder um pouco", aponta Bez.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a "indicação e execução de procedimentos invasivos", ou seja, perfurar ou penetrar a pele e orifícios do corpo, com o uso de instrumentos cirúrgicos, atingindo os órgãos. Para o psicólogo Odair Furtado, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a medida é adequada, mas estranha.

"E no caso de tatuadores e esteticistas? Fica estranho ter que consultar um médico antes. Alguém consulta médico para furar a orelha na farmácia?", questiona. Em 2004, o conselho articulou uma campanha contra o projeto, que estava em discussão no Senado. Foram recolhidas 500 mil assinaturas contra a proposta. Os médicos acabaram cedendo e o projeto foi modificado.

Jurisdição

Para a socióloga Maria Helena Machado Amaral, diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, órgão do Ministério da Saúde, a regulamentação é necessária. "A profissão do médico existe em termos jurídicos, mas carece de uma lei que diga qual a jurisdição do trabalho", avalia. Responsável pela discussão de regulação das profissões no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ela acompanha as discussões sobre o projeto há quatro anos.

"O movimento contra e a favor do ato médico nos fez refletir sobre o trabalho em equipe. Politicamente, eu não creio que os médicos tinham intenção de subjugar as outras profissões", afirma. De acordo com Maria Helena Amaral, o ministério quer participar dos debates na Câmara e avaliar possíveis alterações do texto para que fiquem claras as funções de cada categoria. "No debate, vimos que há artigos e incisos que deixam margem a dúvidas. O ideal seria que o conselho federal de cada profissão se pronunciasse em nome dos conselhos regionais, mas nada impede que a gente ouça os dissidentes", explica.

O médico Alceu Pimentel, integrante do Conselho Federal de Medicina (CFM), encarregado das discussões sobre o projeto, minimiza o impasse e o desentendimento com as outras áreas da saúde. Para ele, a oposição ao chamado ato médico está mais centrada em pequenos grupos de profissionais, que apesar do acordo, continuam contrários à proposta. Pimentel destaca que as 60 emendas apresentadas na Câmara são de autoria de apenas cinco parlamentares.

Segundo o médico, com exceção do Conselho Federal de Biomedicina (CFB), nenhuma das representações das 13 categorias que participaram das reuniões no Senado compareceu à audiência pública na Câmara com posicionamento contrário ao projeto. "E não sei o que os fez (o Conselho de Biomedicina) mudar de opinião", afirma. Entre as preocupações dos representantes do CFB está a restrição ao médico de exercer chefias. De acordo com o artigo 5.º da proposta, a direção de serviços de saúde é função privativa de médicos, ficando para as outras profissões apenas a direção administrativa. "Cercear as profissões regulamentadas é corporativismo", critica o presidente do Conselho Regional de Biomedicina de São Paulo, Marco Antonio Abrahão

A profissão do médico existe em termos jurídicos, mas carece de uma lei que diga qual a jurisdição do trabalho
Maria Helena Machado Amaral, diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde

O projeto de lei que regulamenta o ato médico é péssimo, pois dá muito poder aos médicos

Doutor Rosinha, deputado pelo PT do Paraná

O número

60 emendas foram apresentadas por parlamentares ao projeto de lei que trata das atribuições dos médicos

Fonte: Correio Braziliense