10/04/2008
Regulamentação da Emenda 29 é aprovada no Senado
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar 121/07, de autoria do senador Tião
Viana (PT-AC), que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que, pro sua vez, fixa os percentuais mínimos a serem investidos
em saúde publica pela União, Distrito Federal, estados e municípios. O projeto aprovado disciplina criteriosamente a aplicação
e a fiscalização dos recursos públicos na área de saúde. A matéria será encaminhada para análise da Câmara.
Pelo projeto, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. Ao setor, deverão ainda ser destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios. Os entes federativos vão ter um prazo até 2011 para se adequarem a esses percentuais. O percentual a ser aplicado pela União em 2008 será de 8,5%, contra 9% em 2009, 9,5% em 2010 e finalmente 10%, em 2011.
Para os efeitos da proposta, são consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
A proposta foi aprovada com as emendas e subemendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relatores, respectivamente, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e o senador Augusto Botelho (PT-RR). O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Recursos
Durante a discussão da matéria, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que até 2011 a saúde terá um reforço de R$ 23 bilhões com a aprovação do projeto, sendo R$ 5,5 bilhões já em 2008.
- Não votaríamos a proposta se não tivesse a marca da seriedade. O projeto aponta saídas para a saúde do país, com recursos que não têm nada a ver com o aumento da carga tributária - disse o líder do PSDB no Senado.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a aprovação da proposta serviu para confirmar que a oposição estava certa ao rejeitar a proposta de prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), em dezembro de 2007.
- Vemos hoje que a CPMF não era necessária para o governo, mas no bolso do brasileiro. Agora em janeiro já arrecadamos R$ 12,7 bilhões a mais do que o esperado. Em fevereiro, foram R$ 6,5 bilhões. Ainda temos dez meses pela frente para arrecadar recursos - afirmou.
O senador Antônio Carlos Valadares avaliou que a aprovação do PLS 121/07 representa um alento ao setor de saúde pública, que passará a dispor de recursos a serem investidos na melhoria de hospitais e postos de saúde, beneficiando a população mais pobre.
O aumento progressivo dos percentuais a serem aplicados em saúde pelos entes federativos também foi defendido pelo senador Augusto Botelho, segundo o qual a regulamentação da Emenda 29 vinha sendo tentada desde a promulgação da Constituição.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), também destacou a importância do projeto e conclamou os deputados a manterem o texto aprovado no Senado.
Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse esperar pela criação de um mecanismo de financiamento à saúde que não vincule receitas do Orçamento da União.
Fonte: Agência Senado
Pelo projeto, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. Ao setor, deverão ainda ser destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios. Os entes federativos vão ter um prazo até 2011 para se adequarem a esses percentuais. O percentual a ser aplicado pela União em 2008 será de 8,5%, contra 9% em 2009, 9,5% em 2010 e finalmente 10%, em 2011.
Para os efeitos da proposta, são consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
A proposta foi aprovada com as emendas e subemendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relatores, respectivamente, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e o senador Augusto Botelho (PT-RR). O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Recursos
Durante a discussão da matéria, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que até 2011 a saúde terá um reforço de R$ 23 bilhões com a aprovação do projeto, sendo R$ 5,5 bilhões já em 2008.
- Não votaríamos a proposta se não tivesse a marca da seriedade. O projeto aponta saídas para a saúde do país, com recursos que não têm nada a ver com o aumento da carga tributária - disse o líder do PSDB no Senado.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a aprovação da proposta serviu para confirmar que a oposição estava certa ao rejeitar a proposta de prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), em dezembro de 2007.
- Vemos hoje que a CPMF não era necessária para o governo, mas no bolso do brasileiro. Agora em janeiro já arrecadamos R$ 12,7 bilhões a mais do que o esperado. Em fevereiro, foram R$ 6,5 bilhões. Ainda temos dez meses pela frente para arrecadar recursos - afirmou.
O senador Antônio Carlos Valadares avaliou que a aprovação do PLS 121/07 representa um alento ao setor de saúde pública, que passará a dispor de recursos a serem investidos na melhoria de hospitais e postos de saúde, beneficiando a população mais pobre.
O aumento progressivo dos percentuais a serem aplicados em saúde pelos entes federativos também foi defendido pelo senador Augusto Botelho, segundo o qual a regulamentação da Emenda 29 vinha sendo tentada desde a promulgação da Constituição.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), também destacou a importância do projeto e conclamou os deputados a manterem o texto aprovado no Senado.
Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse esperar pela criação de um mecanismo de financiamento à saúde que não vincule receitas do Orçamento da União.
Fonte: Agência Senado