07/12/2008
Regra diferenciada para o reconhecimento de diplomas de Cuba sofre outra derrota
Uma semana após ter sido rejeitado na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo
346/07, que facilita o reconhecimento de diplomas de médicos brasileiros formados em Cuba, sofreu outra derrota.
Desta vez o parecer contrário foi do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O parecer pela rejeição foi aprovado por unanimidade no dia 3 de dezembro, após o presidente da Comissão, deputado Jofran Frejat (PR-DF), colocar o item na pauta.
Guerra explica a sua decisão:"Em primeiro lugar, não se pode criar nenhum privilégio para brasileiros que vão estudar no exterior, nem em Cuba, nem em país nenhum. Tem que se tratar todos de maneira igual. Qualquer diploma fornecido no exterior deve passar por revalidação no Brasil, até porque a situação do brasileiro para exercer a Medicina no exterior é a mesma. Em segundo lugar, os estudantes da ELAM são pessoas que são escolhidas por critérios que não são o vestibular, tampouco uma seleção específica para privilegiar estudantes de baixa renda. Trata-se de indicação política. Não temos reconhecimento automático entre os países parceiros do Mercosul, então não há porque acontecer isso. Não temos como controlar os critérios de disciplina, carga horária (em se tratando da chamada equivalência curricular). Temos que fiscalizar o ensino no Brasil e quem for formado fora, seja Canadá, Europa, Estados Unidos, tem que revalidar".
A proposta do PDC 346/07 é aprovar o texto de um Ajuste para o reconhecimento de títulos de Medicina expedidos em Cuba. A segunda rejeição do PDC atende aos argumentos das entidades médicas, que criticam a diferenciação que este Ajuste, celebrado em 2006, estabelece entre os estudantes brasileiros de Medicina oriundos de Cuba, especificamente da Escola Latino-Americana de Ciências Médicas (ELAM), e os outros mais de 10 mil médicos com diplomas estrangeiros que aguardam reconhecimento de seus títulos.
O Ajuste prevê que universidades públicas brasileiras possam celebrar convênios com a Escola Latino-Americana de Ciências Médicas (ELAM) para complementação curricular, de modo a promover o reconhecimento dos títulos de graduação em Medicina por compatibilidade curricular, o que não é previsto para estudantes brasileiros de Medicina formados em qualquer outro país.
Atualmente, todos os interessados em revalidar diplomas se submetem a uma prova aplicada pelas universidades públicas que mantém cursos de Medicina. Elas são as responsáveis pelo processo e o realizam de maneira autônoma e individualizada.O projeto segue para o Plenário.
Fonte: CFM
Desta vez o parecer contrário foi do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O parecer pela rejeição foi aprovado por unanimidade no dia 3 de dezembro, após o presidente da Comissão, deputado Jofran Frejat (PR-DF), colocar o item na pauta.
Guerra explica a sua decisão:"Em primeiro lugar, não se pode criar nenhum privilégio para brasileiros que vão estudar no exterior, nem em Cuba, nem em país nenhum. Tem que se tratar todos de maneira igual. Qualquer diploma fornecido no exterior deve passar por revalidação no Brasil, até porque a situação do brasileiro para exercer a Medicina no exterior é a mesma. Em segundo lugar, os estudantes da ELAM são pessoas que são escolhidas por critérios que não são o vestibular, tampouco uma seleção específica para privilegiar estudantes de baixa renda. Trata-se de indicação política. Não temos reconhecimento automático entre os países parceiros do Mercosul, então não há porque acontecer isso. Não temos como controlar os critérios de disciplina, carga horária (em se tratando da chamada equivalência curricular). Temos que fiscalizar o ensino no Brasil e quem for formado fora, seja Canadá, Europa, Estados Unidos, tem que revalidar".
A proposta do PDC 346/07 é aprovar o texto de um Ajuste para o reconhecimento de títulos de Medicina expedidos em Cuba. A segunda rejeição do PDC atende aos argumentos das entidades médicas, que criticam a diferenciação que este Ajuste, celebrado em 2006, estabelece entre os estudantes brasileiros de Medicina oriundos de Cuba, especificamente da Escola Latino-Americana de Ciências Médicas (ELAM), e os outros mais de 10 mil médicos com diplomas estrangeiros que aguardam reconhecimento de seus títulos.
O Ajuste prevê que universidades públicas brasileiras possam celebrar convênios com a Escola Latino-Americana de Ciências Médicas (ELAM) para complementação curricular, de modo a promover o reconhecimento dos títulos de graduação em Medicina por compatibilidade curricular, o que não é previsto para estudantes brasileiros de Medicina formados em qualquer outro país.
Atualmente, todos os interessados em revalidar diplomas se submetem a uma prova aplicada pelas universidades públicas que mantém cursos de Medicina. Elas são as responsáveis pelo processo e o realizam de maneira autônoma e individualizada.O projeto segue para o Plenário.
Fonte: CFM