13/02/2012
Receita aumenta prazo para abater doações do IR
A Receita Federal divulgou que serão aceitas, para abatimento na declaração atual, as doações feitas entre 1.º de janeiro
e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). href="https://www.crmpr.org.br/lista_ver_noticia.php?id=4994" target="_blank">O valor doado por cada contribuinte
poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções
de incentivo. Até então, somente as doações feitas até 31 de dezembro do ano passado poderiam ser contabilizadas para dedução.
Ainda, os contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda a partir das 18h do dia 24 de fevereiro, no site da Receita Federal. A entrega da Declaração, como sempre, só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1.º de março até as 23h59 de 30 de abril, no href="http://www.receita.fazenda.gov.br" target="_blank">site da Receita Federal, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Os contribuintes pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terão que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. A obrigatoriedade de uso do certificado pelos grandes contribuintes é outra novidade, segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. De acordo com ele, no ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.
Reajustes
A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano. Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.
Serviço de saúde deve informar dados
Empresas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privado de assistência à saúde têm até o último dia útil de março para entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que deve conter as informações de pagamentos recebidos por elas em 2011. O objetivo do documento é fornecer informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Com isso, a Receita pode identificar deduções indevidas de despesas.
A declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde, como: hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, clínicas médicas de qualquer especialidade e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os consultórios de pessoas físicas que trabalham como autônomas (dentistas, psicólogos, etc.) não estão obrigados à entrega.
Quem não entregar a declaração no prazo ou com incorreções e omissões fica sujeito a multas. O valor será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega ou de entrega depois do prazo. No caso de informação omitida, inexata ou incompleta, a penalidade Será de 5% (não inferior a R$ 100) do valor das transações comerciais, por transação. Entre as informações necessárias estão o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome do responsável pelo pagamento, valores recebidos de pessoas físicas e outros dados.
Fonte: CRM-PR com informações da href="http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2012/02/08/2012_02_06_16_46_54_328503542.html" target="_blank">Receita Federal e do href="http://diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Economia/87348,,Leao-da-mais-prazo-para-abater-doacoes-do-IR.aspx" target="_blank">Diário Web
Ainda, os contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda a partir das 18h do dia 24 de fevereiro, no site da Receita Federal. A entrega da Declaração, como sempre, só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1.º de março até as 23h59 de 30 de abril, no href="http://www.receita.fazenda.gov.br" target="_blank">site da Receita Federal, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Os contribuintes pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terão que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. A obrigatoriedade de uso do certificado pelos grandes contribuintes é outra novidade, segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. De acordo com ele, no ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.
Reajustes
A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano. Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.
Serviço de saúde deve informar dados
Empresas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privado de assistência à saúde têm até o último dia útil de março para entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que deve conter as informações de pagamentos recebidos por elas em 2011. O objetivo do documento é fornecer informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Com isso, a Receita pode identificar deduções indevidas de despesas.
A declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde, como: hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, clínicas médicas de qualquer especialidade e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os consultórios de pessoas físicas que trabalham como autônomas (dentistas, psicólogos, etc.) não estão obrigados à entrega.
Quem não entregar a declaração no prazo ou com incorreções e omissões fica sujeito a multas. O valor será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega ou de entrega depois do prazo. No caso de informação omitida, inexata ou incompleta, a penalidade Será de 5% (não inferior a R$ 100) do valor das transações comerciais, por transação. Entre as informações necessárias estão o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome do responsável pelo pagamento, valores recebidos de pessoas físicas e outros dados.
Fonte: CRM-PR com informações da href="http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2012/02/08/2012_02_06_16_46_54_328503542.html" target="_blank">Receita Federal e do href="http://diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Economia/87348,,Leao-da-mais-prazo-para-abater-doacoes-do-IR.aspx" target="_blank">Diário Web