Tramitam na Câmara dos Deputados duas propostas do Senado que têm o objetivo de facilitar o acesso de pacientes a medicamentos gratuitos, reduzindo, assim, a necessidade de ações judiciais.


Segundo publicado pela Agência Brasil, o PL (Projeto de Lei) 3171/00 garante aos portadores de doenças crônico-degenerativas receber gratuitamente medicamentos de uso contínuo em farmácias comerciais sempre que não houver o produto na rede própria, contratada ou conveniada do SUS, sendo o governo responsável pelo reembolso dos valores às farmácias habilitadas que entregarem o medicamento aos pacientes.



Para o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Nechar (PP-SP), a medida forçará o SUS a manter medicamentos em estoque para não ter de ressarcir farmácias e drogarias comerciais que forneçam o produto.



Já o presidente da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), Sérgio Barreto, apesar de elogiar o projeto, critica a exclusão de participação dos pacientes no pagamento dos medicamentos. "No projeto original, existia a previsão da responsabilidade compartilhada pelo pagamento. Agora as farmácias seriam totalmente pagas pelo Estado. Isso engessa o programa".




PL 7445/10


Além do PL 3171/00, tramita na Câmara outro projeto de autoria do Senado sobre o assunto, o PL 7445/10, que prevê a criação de uma metodologia clínica para nortear a decisão de médicos de prescrever ou não determinado medicamento. Além disso, a proposta busca uniformizar as decisões judiciais em ações de requisição de remédios.


Na opinião do relator do PL, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o projeto garante mais clareza nos critérios utilizados por médicos e juízes para embasar as decisões sobre o acesso a medicamentos.


"Essa área é uma selva e precisa de ordem. Com a aprovação dessa proposta haverá mais ordenamento e acesso facilitado do usuário aos remédios que necessita", disse.


Os dois projetos já foram aprovados quanto ao mérito, restando agora a análise da adequação orçamentária constitucional.




Outras medidas


Ainda no sentido de diminuir as ações na Justiça pela busca de medicamentos, os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo instalaram o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e resolução das Demandas de Assistência à Saúde.

Entre os compromissos assumidos durante a última reunião do grupo, ocorrida dia 19, estão a criação de comitês estaduais compostos por juízes para monitorar o andamento das demandas judiciais da área de saúde e a edição de uma resolução do CNJ com procedimentos que garantam mais rapidez na tramitação dessas ações.

Segundo a Agência Brasil, em 2009, o Ministério da Saúde gastou R$ 83,16 milhões para comprar medicamentos exigidos em 1.780 ações judiciais. Os recursos foram destinados à compra de 1.151 produtos diferentes.


Fonte: site UOL