A Mesa Diretoria da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento 3747/08, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que solicita a inclusão da Comissão de Educação e Cultura na relação de comissões determinadas a deliberar sobre o PL 7703/2006. Este projeto define a área de atuação, as atividades e os cargos privativos dos médicos, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à saúde.

De acordo com a justificativa do documento, "essas mudanças nas atribuições de cada área e as limitações profissionais que estão sendo estabelecidas pelo projeto poderão causar forte impacto no número de matrículas nas instituições de ensino superior que oferecem esses cursos.

De acordo com a assessoria parlamentar da AMB/CFM, a decisão é um equívoco, pois a proposta não interfere no ensino superior das profissões de saúde e muito menos interferirá no número de vagas destes cursos de aprovada.


Fonte: AMB