28/06/2012
Projeto de Lei 6.964/10: Deputados fazem manobra para impedir reajustes da categoria
A Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou a manobra política de se 'encostar' o projeto
de lei que garantia que as operadoras de planos de saúde estabelecessem contratos formais e reajustes aos médicos. Os deputados
federais Bruno Araújo (PSDB-PE) e Marcus Pestana (PSDB-MG) realizaram uma manobra apensando (juntando) o projeto a outras
40 matérias, fazendo com que o projeto fique parado no Congresso Nacional.
"Esta ação só beneficia as operadoras de saúde que não querem formalizar os contratos que defina um reajuste pra categoria", reagiu o 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda.
O Projeto de Lei 6.964/10 tornava obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Previa no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. O projeto encontrava-se em fase terminativa na Comissão de Seguridade Social e Família.
Repercussão
Aloísio Tibiriçá Miranda explica que atualmente no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o índice anual de seus honorários. "Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. A obrigatoriedade de que o vínculo entre eles seja definido mediante um contrato escrito implicará maior segurança e estabilidade aos serviços prestados", afirma.
Mesmo assim, representantes do CFM e das entidades médicas continuam trabalhando para a obrigatoriedade de se firmar em contrato a relação entre médicos e pacientes, inclusive em negociações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "O trabalho feito pelas entidades médicas para que este projeto fosse levado à pauta foi muito difícil. Não podemos deixar que manobras deste tipo prejudiquem a categoria".
Histórico
De autoria da senadora Lúcia Vânia, de Goiás, este projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado Federal. No início de sua tramitação na Câmara, em maio deste ano, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) havia apresentado uma emenda pedindo a exclusão justamente do parágrafo que institui o reajuste dos honorários médicos. Depois de grande pressão da classe médica, o parlamentar acabou retirando a emenda.
Em junho de 2010 o projeto teve aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor. Na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto tinha relatoria do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que apresentou no dia 11 de junho seu parecer sobre a matéria. Favorável ao PL, o voto do relator defendia a formalização dos contratos e o critério de reajuste que, de acordo com o deputado, poderia evitar também os descredenciamentos "súbitos e imotivados".
Fonte: CFM
"Esta ação só beneficia as operadoras de saúde que não querem formalizar os contratos que defina um reajuste pra categoria", reagiu o 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda.
O Projeto de Lei 6.964/10 tornava obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Previa no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. O projeto encontrava-se em fase terminativa na Comissão de Seguridade Social e Família.
Repercussão
Aloísio Tibiriçá Miranda explica que atualmente no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o índice anual de seus honorários. "Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. A obrigatoriedade de que o vínculo entre eles seja definido mediante um contrato escrito implicará maior segurança e estabilidade aos serviços prestados", afirma.
Mesmo assim, representantes do CFM e das entidades médicas continuam trabalhando para a obrigatoriedade de se firmar em contrato a relação entre médicos e pacientes, inclusive em negociações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "O trabalho feito pelas entidades médicas para que este projeto fosse levado à pauta foi muito difícil. Não podemos deixar que manobras deste tipo prejudiquem a categoria".
Histórico
De autoria da senadora Lúcia Vânia, de Goiás, este projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado Federal. No início de sua tramitação na Câmara, em maio deste ano, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) havia apresentado uma emenda pedindo a exclusão justamente do parágrafo que institui o reajuste dos honorários médicos. Depois de grande pressão da classe médica, o parlamentar acabou retirando a emenda.
Em junho de 2010 o projeto teve aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor. Na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto tinha relatoria do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que apresentou no dia 11 de junho seu parecer sobre a matéria. Favorável ao PL, o voto do relator defendia a formalização dos contratos e o critério de reajuste que, de acordo com o deputado, poderia evitar também os descredenciamentos "súbitos e imotivados".
Fonte: CFM