19/03/2025
Prerrogativas Médicas: Conheça os direitos garantidos por lei ao exercício da Medicina
Garantias aos profissionais médicos no exercício da profissão estão estabelecidas principalmente na Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
A Medicina representa um serviço essencial à
saúde da população e, por esse motivo, os profissionais devidamente habilitados para exercê-la
possuem prerrogativas profissionais, ou seja, direitos especiais garantidos pelo ordenamento jurídico para que o interesse
público seja respeitado, sempre em prol do bem-estar da sociedade.
Vale destacar que as prerrogativas não se confundem com privilégios. Outras profissões que, da mesma forma, exercem papel de serviço público, tais como advogados e jornalistas, também detêm direitos especiais definidos em lei.
No caso dos profissionais médicos, as prerrogativas estão estabelecidas principalmente na Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), no Código de Ética Médica, expedido pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.217/2018), e na Resolução CFM nº 2.416/2024, que estabelece os atos exclusivos dos médicos no atendimento da população.
“Os médicos devem conhecer a fundo seus direitos, que garantem o livre exercício da Medicina e, por consequência, protegem a saúde e a segurança da população”, afirma o presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Romualdo José Ribeiro Gama, que é também coordenador da Comissão de Direito Médico da autarquia.
Prerrogativas Médicas
A seguir, estão elencadas as principais prerrogativas médicas, relativas ao dia da dia dos médicos ao exercerem a profissão:
Código de Ética Médica:
Capítulo II – Direitos dos Médicos
É direito do médico:
I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.
Vale destacar que as prerrogativas não se confundem com privilégios. Outras profissões que, da mesma forma, exercem papel de serviço público, tais como advogados e jornalistas, também detêm direitos especiais definidos em lei.
No caso dos profissionais médicos, as prerrogativas estão estabelecidas principalmente na Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), no Código de Ética Médica, expedido pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.217/2018), e na Resolução CFM nº 2.416/2024, que estabelece os atos exclusivos dos médicos no atendimento da população.
“Os médicos devem conhecer a fundo seus direitos, que garantem o livre exercício da Medicina e, por consequência, protegem a saúde e a segurança da população”, afirma o presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Romualdo José Ribeiro Gama, que é também coordenador da Comissão de Direito Médico da autarquia.
Prerrogativas Médicas
A seguir, estão elencadas as principais prerrogativas médicas, relativas ao dia da dia dos médicos ao exercerem a profissão:
Código de Ética Médica:
Capítulo II – Direitos dos Médicos
É direito do médico:
I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.
II – Indicar o procedimento adequado ao paciente,
observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.
IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de
trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.
V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
VI – Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.
VII – Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
VIII – Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.
IX – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
X – Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.
XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.
Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013)
São atividades privativas do médico (artigo 4º):
- Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
- Intubação traqueal;
- Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
- Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
- Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
- Realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
- Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
São privativos de médico (artigo 5º):
- Perícia e auditoria médicas; coordenação
e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
- Ensino de disciplinas especificamente médicas;
- Coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Saiba Mais: