12/06/2008
Por apenas 2 votos, "nova CPMF" é aprovada na Câmara
A CSS (Contribuição Social para a Saúde) teve 259 votos a favor, 159 contra e 2 abstenções. Decisão final caberá ao Senado,
onde a CPMF foi derrubada em dezembro.
Com um placar apertado, o governo conseguiu aprovar nesta quarta-feira (11) na Câmara a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que vai incidir sobre as movimentações financeiras. A aprovação foi com apenas dois votos a mais do que o mínimo exigido, sinalizando que o governo terá dificuldades em aprovar a criação da contribuição no Senado, onde o projeto terá de ser votado novamente. O placar registrou 259 votos a favor, 159 contrários e 2 abstenções.
Apesar da aprovação, esse número de votos governistas seria insuficiente para aprovar uma proposta de emenda constitucional como a que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), por exemplo, que exige 308 votos na Câmara. O governo conseguiu aprovar a CSS seis meses depois de ver derrotada a proposta que prorrogava a CPMF.
"Neste momento, só nos resta comemorar", afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "O governo sepultou a CSS nessa votação. Ela não passa no Senado. O governo minguou", afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-PR). "Foi uma derrota política para o governo", disse o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). "Os deputados serão cobrados nas ruas. Nós tivemos uma vitória política", afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), contrário à criação da CSS e um dos defensores da aprovação do projeto do Senado.
O líder do PT, Maurício Rands (PE), avaliou que o Senado vai apreciar o projeto em outro contexto e vai perceber a importância de aprovar uma fonte de financiamento para a saúde. Segundo o líder petista, houve "um certo relaxamento" da base depois que a votação anterior, do texto global, havia registrado 288 votos a favor do governo. "Alguns fugiram da raia, inclusive candidatos a prefeitos", reconheceu Rands.
O governo conseguiu aprovar a CSS na Câmara depois de três semanas de forte embate político no plenário com os partidos de oposição DEM, PSDB e PPS, que defendiam o projeto aprovado pelo Senado. O PV, apesar de ser da base do governo, votou contra. Ficaram a favor da CSS o PT, o PMDB, o PTB, o PP, o PR, o PSC, o PSB, o PDT e o PCdoB. A oposição votou unida, sem dissidências.
Na base, além de alguns votos contrários, houve ausências significativas. Para não assumirem o desgaste político de aprovar um novo imposto em ano de eleições para prefeitos, mas também para não ficarem contra a orientação do governo, deputados preferiram não participar da votação. No PTB e no PR, foram 25% de ausentes. No PMDB, dos 93 deputados, 15 não votaram e 9 votaram contra. No PT, 10 deputados faltaram.
O projeto aprovado pelos deputados substitui a proposta do Senado que obrigava a União a aplicar 10% das receitas brutas na saúde. O projeto do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), mantém o cálculo atual que fixa os recursos da União para o setor iguais ao montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de criar a CSS. A contribuição terá a alíquota de 0,10% e sua arrecadação será destinada aos programas de saúde pública. A estimativa do governo é de arrecadar R$ 10 bilhões por ano com a contribuição.
Para garantir apoios à proposta, Vargas fez diversas concessões aos governadores. Ele reduziu a base de receitas na qual incide os 12% que os Estados devem gastar obrigatoriamente com a saúde, retirando as transferências do fundo de educação básica, o Fundeb, aos municípios desse cálculo. Segundo Vargas, essa redução vai significar R$ 1,049 bilhão a menos de recursos para a saúde.
"Na prática, o projeto diminui os recursos para a saúde", protestou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC). Ele lembrou que a Constituição fixa a obrigação de os Estados aplicarem 12% de suas receitas à Saúde. Vargas também permitiu em seu projeto que os Estados considerem juros de dívidas como despesas de saúde e dá quatro anos para que os governadores cumpram a determinação de investir 12% das receitas no setor.
Aliados do governo comemoram
Os deputados da base do governo comemoraram a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) pelo Plenário da Câmara.
"Foi uma vitória dupla. Ganha quem combate a corrupção e quem quer ajudar a saúde", disse o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Segundo ele, a aprovação da CSS além de garantir uma fonte definitiva e exclusiva para a saúde de mais de R$ 10 bilhões por ano, vai restabelecer o caráter fiscalizatório que tinha a CPMF, rejeitada pelo Senado no ano passado, sobre as movimentações financeiras.
Os aliados do governo dizem que não temem a rejeição do projeto no Senado.
"A Câmara teve a coragem política de aprovar uma fonte de recursos para a saúde e já estamos em entendimento com o senadores. Muitos deles já estão convencidos e temos certeza de que o Senado vai manter a orientação dada pela Câmara", afirmou o líder do PT, deputado Maurício Rands (PE).
O líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), criticou a "intromissão do Palácio do Planalto" na liberação de emendas para os aliados na véspera da votação da matéria, e disse que a última instância para rejeitar a CSS pode ser a Justiça.
"O mais grave é o fato do governo ter posto sua impressão digital na criação deste novo imposto. Mas ainda estamos confiantes de que o Senado vai derrubar esse imposto, e se não o fizer, estamos preparando as baterias para ir ao Supremo [Tribunal Federal] contra esse novo imposto", disse.
Governo deve enfrentar resistência maior no Senado
As baixas na base aliada na Câmara sinalizam uma situação complicada para o governo no Senado. Aí, a resistência à Contribuição Social para a Saúde (CSS) começa no presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), passa pela bancada da oposição e atinge, ainda mais forte do que na Câmara, a própria base governista.
Há dias, Garibaldi declarou-se contrário à CSS. "O governo tem outras alternativas. Minha posição é clara e ninguém venha me colocar num canto da parede por causa disso", disse.
Senadores que no ano passada aliaram-se ao Planalto e votaram pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) antecipam, agora, o voto contrário.
As dissidências no Senado são particularmente preocupantes para os defensores do novo imposto. Em dezembro, na votação da CPMF, o governo obteve o voto de 45 senadores dos 49 necessários para prorrogar o imposto do cheque - o mínimo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para aprovar a CCS serão necessários 41 votos no Senado.
Legalidade da CSS será contestada no Supremo
O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que recria a CPMF com o nome de CSS e muda as regras de vinculação dos gastos com saúde, enfrentará uma batalha judicial mesmo se passar pela barreira do Senado. O texto aprovado nesta quarta (11) pelos deputados deve ter sua constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já admitem que terão de julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, provavelmente ajuizada pela oposição, se o novo tributo for aprovado. Como serão juízes, nenhum deles fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a CSS.
Alguns, porém, dizem veladamente que à primeira vista não vêem problemas de uma contribuição social ser criada por lei complementar. Porém, especialistas dizem que o fato de o tributo ser cumulativo, como era a CPMF, demandaria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.
Esses ministros ressaltam que a CPMF, à época chamada de Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores (IPMF), foi originalmente criada por lei complementar. Apesar de algumas ressalvas do Supremo, o imposto foi mantido.
Depois, mesmo com a aprovação de emenda à Constituição para simplesmente prorrogar a cobrança em 2002, diversas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo. Novamente o tribunal manteve a cobrança do tributo.
No caso do gasto mínimo da saúde, a redução da base de cálculo feita pelo relator para atender um pedido dos governadores também deve ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade do Ministério Público. O procuradores e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que a Câmara não poderia alterar por lei uma regra que está inserida no texto da Constituição.
Fonte: Gazeta do Povo
Com um placar apertado, o governo conseguiu aprovar nesta quarta-feira (11) na Câmara a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que vai incidir sobre as movimentações financeiras. A aprovação foi com apenas dois votos a mais do que o mínimo exigido, sinalizando que o governo terá dificuldades em aprovar a criação da contribuição no Senado, onde o projeto terá de ser votado novamente. O placar registrou 259 votos a favor, 159 contrários e 2 abstenções.
Apesar da aprovação, esse número de votos governistas seria insuficiente para aprovar uma proposta de emenda constitucional como a que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), por exemplo, que exige 308 votos na Câmara. O governo conseguiu aprovar a CSS seis meses depois de ver derrotada a proposta que prorrogava a CPMF.
"Neste momento, só nos resta comemorar", afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "O governo sepultou a CSS nessa votação. Ela não passa no Senado. O governo minguou", afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-PR). "Foi uma derrota política para o governo", disse o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). "Os deputados serão cobrados nas ruas. Nós tivemos uma vitória política", afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), contrário à criação da CSS e um dos defensores da aprovação do projeto do Senado.
O líder do PT, Maurício Rands (PE), avaliou que o Senado vai apreciar o projeto em outro contexto e vai perceber a importância de aprovar uma fonte de financiamento para a saúde. Segundo o líder petista, houve "um certo relaxamento" da base depois que a votação anterior, do texto global, havia registrado 288 votos a favor do governo. "Alguns fugiram da raia, inclusive candidatos a prefeitos", reconheceu Rands.
O governo conseguiu aprovar a CSS na Câmara depois de três semanas de forte embate político no plenário com os partidos de oposição DEM, PSDB e PPS, que defendiam o projeto aprovado pelo Senado. O PV, apesar de ser da base do governo, votou contra. Ficaram a favor da CSS o PT, o PMDB, o PTB, o PP, o PR, o PSC, o PSB, o PDT e o PCdoB. A oposição votou unida, sem dissidências.
Na base, além de alguns votos contrários, houve ausências significativas. Para não assumirem o desgaste político de aprovar um novo imposto em ano de eleições para prefeitos, mas também para não ficarem contra a orientação do governo, deputados preferiram não participar da votação. No PTB e no PR, foram 25% de ausentes. No PMDB, dos 93 deputados, 15 não votaram e 9 votaram contra. No PT, 10 deputados faltaram.
O projeto aprovado pelos deputados substitui a proposta do Senado que obrigava a União a aplicar 10% das receitas brutas na saúde. O projeto do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), mantém o cálculo atual que fixa os recursos da União para o setor iguais ao montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de criar a CSS. A contribuição terá a alíquota de 0,10% e sua arrecadação será destinada aos programas de saúde pública. A estimativa do governo é de arrecadar R$ 10 bilhões por ano com a contribuição.
Para garantir apoios à proposta, Vargas fez diversas concessões aos governadores. Ele reduziu a base de receitas na qual incide os 12% que os Estados devem gastar obrigatoriamente com a saúde, retirando as transferências do fundo de educação básica, o Fundeb, aos municípios desse cálculo. Segundo Vargas, essa redução vai significar R$ 1,049 bilhão a menos de recursos para a saúde.
"Na prática, o projeto diminui os recursos para a saúde", protestou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC). Ele lembrou que a Constituição fixa a obrigação de os Estados aplicarem 12% de suas receitas à Saúde. Vargas também permitiu em seu projeto que os Estados considerem juros de dívidas como despesas de saúde e dá quatro anos para que os governadores cumpram a determinação de investir 12% das receitas no setor.
Aliados do governo comemoram
Os deputados da base do governo comemoraram a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) pelo Plenário da Câmara.
"Foi uma vitória dupla. Ganha quem combate a corrupção e quem quer ajudar a saúde", disse o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Segundo ele, a aprovação da CSS além de garantir uma fonte definitiva e exclusiva para a saúde de mais de R$ 10 bilhões por ano, vai restabelecer o caráter fiscalizatório que tinha a CPMF, rejeitada pelo Senado no ano passado, sobre as movimentações financeiras.
Os aliados do governo dizem que não temem a rejeição do projeto no Senado.
"A Câmara teve a coragem política de aprovar uma fonte de recursos para a saúde e já estamos em entendimento com o senadores. Muitos deles já estão convencidos e temos certeza de que o Senado vai manter a orientação dada pela Câmara", afirmou o líder do PT, deputado Maurício Rands (PE).
O líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), criticou a "intromissão do Palácio do Planalto" na liberação de emendas para os aliados na véspera da votação da matéria, e disse que a última instância para rejeitar a CSS pode ser a Justiça.
"O mais grave é o fato do governo ter posto sua impressão digital na criação deste novo imposto. Mas ainda estamos confiantes de que o Senado vai derrubar esse imposto, e se não o fizer, estamos preparando as baterias para ir ao Supremo [Tribunal Federal] contra esse novo imposto", disse.
Governo deve enfrentar resistência maior no Senado
As baixas na base aliada na Câmara sinalizam uma situação complicada para o governo no Senado. Aí, a resistência à Contribuição Social para a Saúde (CSS) começa no presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), passa pela bancada da oposição e atinge, ainda mais forte do que na Câmara, a própria base governista.
Há dias, Garibaldi declarou-se contrário à CSS. "O governo tem outras alternativas. Minha posição é clara e ninguém venha me colocar num canto da parede por causa disso", disse.
Senadores que no ano passada aliaram-se ao Planalto e votaram pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) antecipam, agora, o voto contrário.
As dissidências no Senado são particularmente preocupantes para os defensores do novo imposto. Em dezembro, na votação da CPMF, o governo obteve o voto de 45 senadores dos 49 necessários para prorrogar o imposto do cheque - o mínimo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para aprovar a CCS serão necessários 41 votos no Senado.
Legalidade da CSS será contestada no Supremo
O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que recria a CPMF com o nome de CSS e muda as regras de vinculação dos gastos com saúde, enfrentará uma batalha judicial mesmo se passar pela barreira do Senado. O texto aprovado nesta quarta (11) pelos deputados deve ter sua constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já admitem que terão de julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, provavelmente ajuizada pela oposição, se o novo tributo for aprovado. Como serão juízes, nenhum deles fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a CSS.
Alguns, porém, dizem veladamente que à primeira vista não vêem problemas de uma contribuição social ser criada por lei complementar. Porém, especialistas dizem que o fato de o tributo ser cumulativo, como era a CPMF, demandaria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.
Esses ministros ressaltam que a CPMF, à época chamada de Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores (IPMF), foi originalmente criada por lei complementar. Apesar de algumas ressalvas do Supremo, o imposto foi mantido.
Depois, mesmo com a aprovação de emenda à Constituição para simplesmente prorrogar a cobrança em 2002, diversas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo. Novamente o tribunal manteve a cobrança do tributo.
No caso do gasto mínimo da saúde, a redução da base de cálculo feita pelo relator para atender um pedido dos governadores também deve ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade do Ministério Público. O procuradores e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que a Câmara não poderia alterar por lei uma regra que está inserida no texto da Constituição.
Fonte: Gazeta do Povo