- O novo código transfere a regulação da telemedicina e do uso das mídias sociais para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações, impondo ao médico a obrigatoriedade do respeito às normas emanadas pelo CFM. (Cap. V Art. 37. § 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina. § 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.)

- Garante respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, garantindo suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade e segurança do paciente. (É direito do médico: Cap. II XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.)

- Nas pesquisas, manteve a vedação ao uso de placebo isolado. (É vedado ao médico: Cap. XII Art. 106 Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.)

- Criou normas de proteção de sujeitos participantes em pesquisa vulneráveis. (Cap. XII Art. 101 § 1º No caso de o paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente, pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão. Cap. XII Art. 105 É vedado ao médico: Realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.)

- Nas pesquisas, passou a permitir o acesso a prontuários, sem TCLE, em estudos retrospectivos quando autorizados por comissões de ética em pesquisa em seres humanos. (Cap. XII Art. 101 § 2º O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).)

- Institui a obrigação da elaboração do sumário de alta e entrega ao paciente quando solicitado. (Cap. X Art. 87 § 3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.)

- Agora, quando for requisitado judicialmente, deve encaminhar cópias do prontuário sob sua guarda ao juízo requisitante. (Cap. X Art. 89 § 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.)

Veja os pontos tradicionais que se mantiveram, entre muitos outros:

- A consideração para com a autonomia do paciente. (Cap. V Art. 31 É vedado ao médico: Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Cap. I XXI – No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.)

- A proteção aos ditames de consciência do profissional. (Cap. I VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. Cap. II IX – É direito do médico: Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.)

- O respeito à dignidade do paciente terminal. (Cap. I XXII – Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. Cap. V Art. 41 Parágrafo Único – Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.)

- A importância da preservação do sigilo do paciente. (Cap. I XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei. Cap. IX Art. 78 – É vedado ao médico: Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido. Cap. X Art. 85 – É vedado ao médico: Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.)

- A proteção do paciente contra conflitos de interesse do profissional. (É vedado ao médico: Cap. III Art. 20 – Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde, interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.)

- A vedação à cobrança de pacientes atendidos pelo SUS. (É vedado ao médico: Cap. VIII Art. 65 – Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destinam à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.)

- A valorização do prontuário médico como principal documento da relação profissional. (É vedado ao médico: Cap. X Art. 87 – Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.)

Direitos dos médicos estão entre os principais temas abordados no novo CEM

A nova versão do Código de Ética Médica (CEM), que entra em vigor no próximo dia 30 de abril, atualiza o conjunto de princípios que norteiam o comportamento profissional. A atualização é resultado de ampla discussão com a classe médica, alicerçada em preceitos das áreas técnico-científicas e de humanidades, como Filosofia, Sociologia, Antropologia, Teologia, Direito e Bioética.

Como resultado, o CEM é composto de 26 princípios fundamentais do exercício da medicina, 11 normas diceológicas, 117 normas deontológicas e quatro disposições gerais. A parte diceológica (dos direitos dos médicos) está entre os itens de destaque. O Capítulo II é inteiramente dedicado ao tema.

Entre os itens destaque estão o direito a exercer a medicina sem ser discriminado, o direito a recusar-se a exercer a profissão em instituição onde as condições de trabalho não sejam dignas, e o direito a recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Também encontramos entre os princípios fundamentais que compõem o Código algumas prerrogativas importantes como escolher livremente os meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o diagnóstico e o tratamento, e a proteção para que o trabalho médico não seja explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Estes e os demais princípios fundamentais cumprem o papel “suporte e libelo em defesa dos direitos humanos de médicos e pacientes, do meio ambiente e da liberdade individual e coletiva, fundamentados por princípios bioéticos e humanistas”, explicam os editores da revista Bioética Sidnei Ferreira e Dora Porto, em artigo publicado na edição de dezembro de 2018.

A professora Nedy Cerqueira Neves, no livro Ética para os futuros médicos, do Conselho Federal de Medicina (CFM) comenta a importância da concepção de que direitos e deveres são complementares e inseparáveis. “Não há nem pode haver direito sem dever, nem dever sem direito. De acordo com este pensamento, a deontologia e diceologia seguem como categorias axiológicas dialéticas”, ensina.

Confira na tabela abaixo os principais pontos que versam sobre os direitos dos médicos. Eles abordam garantias referentes ao exercício da profissão, das condições de trabalho, da conduta profissional do médico, além de questões como o direito a remuneração justa:

Direitos dos Médicos assegurados pelo Código de Ética Médica

- Exercício da medicina sem discriminação. (Cap. II I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza. XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.)

- Trabalho não pode ser explorado. (X – O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.)

- Exercício da profissão em condições adequadas. (III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros. IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência.)

- Exercer a medicina conforme sua consciência. (IX – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. Princípios Fundamentais: Cap. V Art. 36 § 1° - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.)

Código é aliado da prática médica segura

“Para exercer a medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa”. Este é um dos preceitos do novo Código de Ética Médica (CFM), que entra em vigor neste dia 30 de abril, e que exemplifica porque o documento se reafirma, década pós década, como um aliado importante para o ato médico seguro.

Entre outras diretrizes que atuam como aliadas para o exercício profissional estão o direito do médico de “apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros” e o direito de “recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas”, entre inúmeras outras.

Defesa - Para Nívio Lemos Moreira Júnior, membro da Comissão de Integração do Médico Jovem do CFM, o Código de Ética Médica é um “instrumento de defesa do médico, pois quando se tem regras claras de seus direitos e deveres, o profissional fica bem protegido e consciente das ações dele do dia a dia”.

“O Código impõe limites, inclusive os próprios direitos constitucionais como o da liberdade e o da isonomia, que são direitos fundamentais, têm um limite. O limite são os direitos e as liberdades do outro, que no caso do médico, é o seu paciente. Então, o CEM é limitador, mas também é protetor da atividade médica”, ressalta Livia Maria Armentano Koenigstein Zago, membro da Câmara Técnica de Bioética do CFM.

Médico-paciente – O Código de Ética Médica incorporou ainda, em suas últimas revisões, avanços que consideram que o exercício da autonomia pelos doentes modificou definitivamente a relação médico-paciente e, em consequência, o padrão de comportamento moral do médico.

“Nós estamos discutindo cada vez mais – e o Conselho tem esse papel – a relação médico-paciente e as mudanças dessa relação, que ao invés de ser vertical, ela precisa ser mais horizontal e esse código ajuda muito nesse sentido para que possamos discutir mais amplamente, extrapolando o CEM para discutir ética e bioética das relações humanas”, defende Dirceu Bartolomeu Greco, membro da Câmara Técnica de Bioética.

Para Sigisfredo Luis Brenelli, ex-presidente (gestão 2016-2018) da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) e membro da Comissão de Ensino Médico do CFM, a medicina muda seus conceitos em uma velocidade extremamente rápida e “nesses novos tempos, o médico tem que estar se atualizando, se adaptando e se refazendo. O Código vai te dar um norte do que é possível fazer, do que está dos limites ético-legais”.

Educação – Henrique Caetano Mingoranci Bassin, coordenador regional da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), lembra que muito tem se discutido sobre a relação entre erro médico e a importância da educação médica na sua prevenção. Ele lembra artigo da Revista Brasileira de Educação Médica que aponta que “a insatisfatória formação ética do médico contribui para a ocorrência de desvios na conduta durante o exercício da profissão”.

Ao comentar esse tema, Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, membro da Comissão de Integração do Médico Jovem do CFM, defende que o médico conheça o código desde a sua formação. “Esse documento vai ser o pilar e o norteamento de sua conduta, um instrumento de defesa do profissional e um norte para seguir com ética”, diz.

A opinião é partilhada por Pauline Elias Josende, presidente da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR): “Vemos defasagem em muitas universidades. O médico sai da faculdade sem conhecer o seu próprio Código de Ética e isso tem repercussões na vida profissional. Se eu pudesse sugerir algo, principalmente para quem ainda está na faculdade, é que conheça o seu Código de Ética”, defende.

Fonte: CFM