1 – No Brasil ainda existem instituições sérias e conscientes que defendem o direito da população e a justiça trabalhista. Mesmo a intenção nobre de levar médicos a quem precisa, não pode ser justificativa para gestores agirem ao arrepio das Leis Trabalhistas, da Constituição Federal e de acordos internacionais de proteção ao salário e ao trabalho;

2 - O programa Mais Médicos pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica de ensino, discrimina os profissionais cubanos e avilta o trabalho médico em um período pré-eleitoral;

3 - A FENAM reitera que defende como solução permanente para provimento de profissionais em área de escassez a realização do concurso público nacional e a criação da carreira médica pelo Ministério da Saúde, com a disponibilização desses médicos aos municípios;

4 - A ação judicial do Ministério Público Trabalho (MPT) é resultado do pedido de investigação da FENAM, que também ingressou com ações no Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério Público Federal (MPF) e no Supremo Tribunal Federal (STF);

5 – A federação considera que o programa atropelou tudo que foi construído pelas entidades médicas na Comissão criada para apontar soluções para a área, e foi lançado de forma improvisada, ilegal e não garante assistência permanente a quem mais precisa;

6 – A entidade está aberta ao diálogo construtivo, dentro da Lei, sempre preservando o direito à assistência da população, e se empenhará na defesa do modelo que vislumbre atendimento com qualidade.

Federação Nacional dos Médicos.