Os médicos peritos do Juizado Especial Federal de Curitiba decidiram por unanimidade, em assembleia realizada no último sábado (31 de agosto), na Capital, pela paralisação imediata de suas atividades, por tempo indeterminado, até que a situação dos pagamentos de seus honorários seja regularizada. A ausência de remuneração se arrasta há 11 meses e, conforme oficiado aos magistrados e às varas federais federais, os médicos peritos interromperam os seus trabalhos já nesta segunda-feira, 2 de setembro, e a decisão estende-se a todo o Paraná.

No fim de semana, em comunicado feito ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, os méritos asseveraram “ter chegado ao limite de nossa capacidade financeira, e que isto aflige nossas famílias e compromete efetivamente nosso sustento. Infelizmente, diante desta situação caótica e indefinida, não encontramos outra saída senão a interrupção de nossas atividades. Com a certeza da idoneidade da Instituição, que preza pela condição de trabalho mínima para os médicos desta região, cuja remuneração digna é parte inseparável, solicitamos, respeitosamente, o apoio a este movimento."

O CRM-PR já se manifestou publicamente em solidariedade ao movimento dos médicos peritos visando a regularização dos pagamentos, num problema explicitado desde o final de 2018, alinhando-se assim ao Conselho Federal de Medicina e à Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas. Desde então, também os juízos de primeira instância também cobrando uma resposta, preocupados com o andamento dos processos e pela compreensão de que a ausência de pagamento dos honorários compromete seriamente a subsistência "dos profissionais que prestam valoroso serviço ao Judiciário”, realçando ainda os prejuízos que alcançam a população dependente das perícias. Em abril, o Conselho de Medicina emitiu moção de apoio aos peritos, repetindo em julho a preocupação com o problema em nota de esclarecimento à classe médica, onde ressalta a cobrança da regularização dos pagamentos.

Além de mais uma vez solidarizar-se com o movimento, o CRM-PR já agendou para a próxima sexta-feira, 6, no período da tarde, reunião da Comissão de Crise e Intervenção em Situações de Emergência. O objetivo é avaliar os reflexos da paralisação e contribuir com os encaminhamentos políticos, já que em fevereiro o Conselho da Justiça Federal emitiu resolução vedando o pagamento dos honorários periciais através de RPV (requisição de pequeno valor), implementado no começo do ano, e em 14 de março perdeu eficácia a MP 854, publicada em outubro de 2018 e que amenizava em parte o problema. Em 21 de maio foi enviado ao Congresso Nacional o PL 2999/19, versando sobre o pagamento dos peritos da Justiça Federal. Apesar do encaminhamento em regime de urgência, somente há poucas semanas passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e da Finanças e Tributação, aguardando tramitação tanto no plenário da Câmara como do Senado.

Notificação dos médicos peritos

A mobilização no Paraná, que ganhou adesão em todo o Brasil em abaixo-assinado virtual, mereceu o encaminhamento do seguinte ofício às varas federais:

"Excelentíssimos(as) Doutores(as) Juízes(as) Federais.

Como já é de conhecimento geral, porquanto vem sendo amplamente divulgado nos sites dos Conselhos Regionais de Medicina, em fóruns médicos e judiciais, os peritos da Justiça Federal de todo o Brasil estão com seus honorários periciais atrasados por vários meses seguidos. Tal cenário vem sendo recorrente nos últimos anos. Outrossim, em todas as demais vezes havia perspectivas de pagamentos e resolução. Com isso, os peritos, de forma a cumprir seus compromissos, mantiveram-se firmes junto com seus Magistrados neste trabalho tão importante.

Todavia, o cenário atual está pra lá de crítico, pois há pelo menos 11 meses os médicos peritos não recebem seus honorários, sem qualquer esperança para tanto. Saliente-se que todo o custo atinente à prestação desse serviço, seja em alimentação, deslocamento e tempo, é proveniente dos próprios peritos, que em prestabilidade ao Serviço Público vêm mantendo mesmo as dificuldades.

Nem se pontua, nesse momento, que há anos os honorários não são atualizados e encontram-se amplamente defasados. É de causar espanto o descaso com que a Administração Pública vem tratando do assunto, colocando em risco a prestação de um serviço tão importante ao cidadão, qual seja, a revisão de benefícios previdenciários. Ademais, esta condição impõe famílias inteiras no limite de sua subsistência, chegando nesta delicada situação de ausência de pagamento dos honorários ao seu limite neste ano. Vale mencionar que, conforme determina a Constituição Federal, os honorários periciais possuem natureza alimentar, obtendo preferência de pagamento (art. 100, §1º CF).

Nesse sentido, é com pesar que os Peritos Judiciais atuantes no Estado do Paraná informam, por meio deste, a paralisação de seus trabalhos, a partir de 02/09/2019, tendo em vista a intransigência do Poder Executivo em suprir tais obrigações. Ora, não é por falta de tentativas amigáveis que este grupo de trabalhadores idôneos vem buscando uma resolução junto aos diretores e parlamentares de nosso País, que até o momento sequer apreciou o PL 2999/2019, que tramita em caráter de urgência, desde maio deste ano.

Tal posicionamento decorre tão somente da situação já exposta, motivo pelo qual, requer-se, gentilmente, que o MMs. Juízos compreendam a situação caótica e saibam que esses profissionais se prontificam a verificar a possibilidade de retorno de suas atividades, quando a situação ensejadora estiver regularizada. Pontue-se que é necessária a compreensão da importância da perícia médica, salientando que esta é reconhecida como especialidade pelo Conselho Federal de Medicina. Dessa forma, muitos médicos se dedicam a esta especialidade de forma integral, assim como qualquer outro ramo, sendo o caso desses peritos. Por fim, certos de seu apoio e compreensão.

Respeitosamente,

Médicos Peritos"

(são centenas de assinaturas, entre presenciais e online, colhidas em todo o País).