Médicos e juristas analisam os pontos de reforma do Código Penal Brasileiro. Algumas das propostas da reforma serão objeto de avaliação durante o III Congresso Brasileiro de Direito Médico como: doenças de notificação compulsórias (art. 227); falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 231); fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica (art. 238). E temas polêmicos que são: exclusão da condição de crime da prática do aborto (art. 128), e ortotanásia (art. 122); bem como a diminuição da pena aplicável à pratica da eutanásia.


O encontro ocorrerá em Curitiba nos dias 14 e 15 de agosto, terça e quarta-feiras próximas. Sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM), o evento será realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e é direcionado a médicos, advogados, magistrados, representantes do Ministério Público e interessados em Medicina, Saúde, Direito e Justiça. A expectativa é que o evento receba 350 participantes nos dois dias de atividades.


A programação do Congresso abrange temas como direito à saúde e liminares; reparação de danos; responsabilidade civil em obstetrícia, cirurgia plástica e no erro de diagnóstico; e sigilo médico, entre outros. Todas essas questões têm reflexos diretos na prática cotidiana da medicina e do Judiciário.


Fim da vida - O CFM já manifestou apoio as abordagens relativas à eutanásia e à ortotanásia abordados na reforma O texto prevê a descriminalização da ortotanásia (consolidando um entendimento já defendido pelo CFM na esfera ética) e prevê atenuantes no caso da prática da eutanásia.


Para o 1º vice-presidente do CFM, Carlos Vital Corrêa Lima, os médicos são contrários à prática da eutanásia desde os tempos hipocráticos, que essa conduta continuará sendo crime (punível com prisão, de dois a quatro anos), mas que as atenuantes são medidas coerentes com os princípios fundamentais do Direito, da razoabilidade e da proporcionalidade. "Vem ao encontro de fundamentos, de bases, da operacionalização do Direito, de forma que o CFM vê a mudança dentro de aspectos condizentes com o que já se aplica em uma série de outras tipificações penais", ressalta.


A prática da ortotanásia está alinhada com o novo Código de Ética Médica (CEM), que entrou em vigor em abril de 2010 e determina que o médico ofereça cuidados paliativos para deixar o paciente confortável e evite exames ou tratamento desnecessários que prolonguem o processo de morte.



Programação



14/08/12



8h30 - Credenciamento

9h - Abertura

Roberto Luiz d'Avila - Presidente do CFM

Miguel Kfouri Neto - Presidente do TJ-PR

Alexandre Bley - Presidente do CRM-PR

Mozart Sales - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do MS

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima - Coordenador da Comissão de Direito Médico do CFM

Gerson Zafalon Martins - 2º Secretário do CFM



MANHÃ

Presidente: José Abelardo Garcia de Meneses

Secretário: Antonio Carlos Roselli


9h15 - Conferência Magna

Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (45')

Vice-Procuradora Geral da República


10h às 10h15 - Intervalo


10h15 - PAINEL: Direito à Saúde e Direitos Humanos


10h15 às 11h - Direito à Saúde e Liminares - Acertos e Desacertos

Clito Fornaciari Junior - Mestre em Direito - PUC/SP (45')


11h às 11h45 - A Exigência de Garantia de Pagamento para o Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial (Lei nº 12.653/12)
Diaulas Costa Ribeiro - Procurador de Justiça do MPDFT (45')


11h45 às 12h - Debates

12h às 14h - Intervalo



TARDE

Presidente: Armando Otávio Vilar de Araújo

Secretário: Gerson Zafalon Martins


14h- CONFERÊNCIA: O Direito à Saúde na Jurisprudência Brasileira

Conferencista: Héctor Valverde Santana (45')

Juiz de Direito do TJDFT


14h45 às 15h30 - Debates


15h30 às 16h - Intervalo


16h - PAINEL: Reparação de Danos: Responsabilidade Solidária dos Médicos, Hospitais, Planos de Saúde e Poder Público


Palestrantes:

Vicente Ataíde Júnior - Juiz Federal do Paraná (30')

Héctor Valverde Santana - Juiz de Direito do TJDFT (30')


17h às 17h30 - Debates


17h30 - Homenagem ao consultor jurídico do CRM-PR, Dr. Antonio Celso Cavalcanti de Albuquerque


Lançamento do Livro "Erro Médico e Responsabilidade Civil", de autoria do Dr. Fernando Gomes Correia Lima - Presidente do Conselho Regional de Medicina do Piauí



15/08/12



MANHÃ

Presidente: José Fernando Maia Vinagre

Secretária: Giselle Crosara Lettieri Gracindo


9h - CONFERÊNCIA: Dano Iatrogênico na Prática Médica

Conferencista: José Carlos Maldonado de Carvalho (45')

Desembargador do TJ-RJ


9h45 - PAINEL: Responsabilidade Civil em Obstetrícia, Cirurgia Plástica e Anestesiologia no Erro de Diagnóstico


Palestrantes:

Miguel Kfouri Neto - Presidente do TJ-PR (30')

Olímpio Barbosa Moraes Filho - Vice-Presidente da Febrasgo (15')

Dênis Calazans - Secretário-Geral da SBCP (15')

Onofre Alves (anestesiologista) - Conselheiro do CRM-GO (15')


11h às 11h20 - Intervalo


11h20 às 12h - Debates


12h às 14h - Intervalo para almoço



TARDE

Presidente: Roberto Luiz d'Avila

Secretário: Henrique Carlos Gonçalves


14h - PAINEL: Sigilo Médico

Palestrantes:

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima- Vice-Presidente do CFM (20')

José Alejandro Bullón - Assessor Jurídico do CFM (20')

Roberto Delmanto - Conselheiro da OAB-SP (20')


15h às 15h30 - Debates


15h30 - CONFERÊNCIA: O Aborto e as Novas Proposições Penais

Conferencista: Marco Antonio Marques da Silva (45')

Desembargador do TJ-SP


16h15 - CONFERÊNCIA: A Reforma do Código Penal

Conferencista: José Muiños Piñeiro Filho (45')

Desembargador do TJ-RJ


17h - Encerramento

Roberto Luiz d'Avila - Presidente do CFM




Fonte: CFM