Em maio o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a II Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Antes do evento, realizou-se convocatória para apresentação de propostas de enunciados a serem utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais frequentemente levados à Justiça. 

Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na I Jornada.

Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na II Jornada.