Em sua 57ª sessão plenária temática, realizada no dia 12 de junho último, o Conselho Regional de Medicina do Paraná colocou em debate “Atestado de óbito – responsabilidades”, tema que há muito aflige gestores públicos, médicos e a população, esta muitas vezes em dificuldade para acesso aos serviços de verificação de óbito de pessoas que morreram sem assistência ou com diagnóstico de moléstia mal definida.Os SVOs são peças fundamentais para a agilidade na liberação da declaração de óbito (DO), documento imprescindível para o encaminhamento burocrático da morte e para o sistema de vigilância epidemiológica no País. Em tempos de pandemia, com aumento de mortes em domicílio, a questão ganhou contornos ainda mais graves.

O debate, realizado pela web, envolveu representantes das Secretarias de Saúde de Curitiba e do Paraná, do Instituto Médico Legal, Polícia Científica, Secretaria de Segurança Pública, Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência Curitiba (Siate) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Curitiba (Samu), além de conselheiros do CRM-PR. Em meio ao consenso das dificuldades hoje existentes, que incluem a resistência de médicos em emitir DO, há o aceno de encaminhamento iminente pelo governo estadual, com a criação de uma linha-guia de cuidados a óbitos e de inédito serviço móvel domiciliar, com piloto inaugural em Curitiba.

Ao mesmo tempo em que o sistema está sendo estruturado em observância aos requisitos éticos e legais, no alcance das regionais e de municípios como Curitiba, o CRM-PR vai implementar trabalho de orientação aos médicos sobre emissão de atestados de óbito. A ação estará integrada ao Programa de Educação Médica Continuada e os primeiros vídeos devem ser disponibilizados breve pelo Conselho.

Recomendações aos médicos

Os palestrantes participantes da sessão plenária, em sua maioria, manifestaram preocupação com o que consideram despreparo técnico e emocional de médicos, que detêm “infundadas preocupações” quanto ao preenchimento dos atestados de óbitos, ao anteverem eventuais comprometimentos éticos e legais caso incorram em erro na aceitação de formalizar documento em situação onde não conhecem antecedentes e histórico da pessoa falecida.

Como resposta prática imediata, está sendo sugerido aos médicos emergencistas que concedam o atestado de óbito baseando-se em informações do histórico patológico da pessoa falecida, desde que não haja constatação de ferimentos ou indícios de cenário de crime ou suicídio. A DO deve ser preenchida com descrição de morte sem sinais de causas externas, o que exime o médico de envolvimento em posterior constatação de que se tratava de morte por homicídio ou suicídio, eis que tem fé pública enquanto atuante no sistema público. Em situações em que haja desconfiança de a morte ter sido por causa externa, deve o médico abrir Boletim de Ocorrência (B.O.) em Delegacia Policial.

Sequência de abordagens

A sessão plenária foi aberta pelo presidente do Conselho, Roberto Yosida, tendo em seguida a apresentação do conselheiro Fabio Luiz Ouriques, que historiou aspectos éticos e legais que envolvem o tema “atestado de óbito”, a partir de leis, notas técnicas, pareceres, resoluções e também o Código de Ética Médica. O conselheiro também abordou questionamentos feitos por médico do Siate de como se comportar frente à verificação de óbito sem causa aparente de violência, considerando “a inoperabilidade do SVO da cidade de Curitiba”.

A coordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesa, Acácia Francisco Nasr, ressaltou que o SVO é um serviço de utilidade pública que realiza necropsia de doenças de interesse para saúde pública, como as infectocontagiosas e sem definição de causa morte, “contribuindo para informação em mortalidade e detecção de doenças de notificação compulsória”. A médica informou que foram 73 mil óbitos no Paraná de 2016 a 2020, sendo 20 mil somente este ano, dando a dimensão do serviço.

Falou sobre projeto piloto implementado em parceria com a prefeitura de Curitiba, cabendo ao diretor do Samu de Curitiba, Pedro Henrique de Almeida, esclarecer que o corpo clínico do serviço de SVO está hoje alocado no Hospital Zilda Arns, depois de ficar sem espaço para realização de necropsias no IML. O médico ressaltou que está em operação experimental desde abril o serviço móvel em domicílio para pessoas sem assistência e que muitos casos são resolvidos sem o envio de corpos para o IML. Por não estar sendo feita necropsia nesse serviço, o que deve ocorrer em outra etapa com adequações ou equipamentos necessários, o serviço ganhou a sigla de SCO (Serviço de Constatação de Óbito). Paliativo que ocorria anteriormente envolvia as funerárias, agora impedidas de manipular corpos em atenção às determinações sanitárias.

O diretor do Instituto Médico Legal, André Ribeiro Langowiski, realçou a prioridade que vem sendo dado ao tema SVO, discorrendo aspectos do projeto linha-guia que coloca o Paraná em situação de vanguarda. Excetuando a Capital, onde se ajusta a parceria com a secretaria de saúde, o médico disse que se estuda a implantação de SVO na sede dos Samus regionais e convênios com hospitais-escola para enraizar os serviços. Além da inovadora ação de equipe para visita domiciliar, que possibilita até a autópsia verbal, indicou também teleatendimento para pesquisa sobre o histórico da pessoa falecida. De modo geral, indicou que o IML está a serviço da Justiça e que realiza anualmente 2,4 mil necropsias de mortes violentas, além de 850 de SVO, sendo necessário equacionar os caminhos para atestado de óbito fora da estrutura do Estado a pessoas falecidas sem assistência. Ele prevê a designação de diretor técnico patologista do SVO.

Os participantes consensaram sobre a condução correta dos procedimentos relativos à emissão de documentos médicos e que, expostos os problemas burocráticos, econômicos e também advindos da pandemia pelo novo coronavírus, deve se observar que o SVO tenha ações efetivas no que lhe compete esclarecer quando de mortes sem sinais de violência, e que ao IML deve ser acionado somente à elucidação de causas criminais (mortes com sinais de violência). A plenária ainda contou com as colaborações do secretário estadual de Saúde, Beto Preto; da secretária municipal, Marcia Huçulak; e de Ciro Pimenta e Luiz Rodrigo Grochocki, representando a Secretaria de Segurança e Polícia Científica.

CONFIRA ORIENTAÇÕES SOBRE EMISSÃO DE ATESTADOS DE ÓBITO E MANEJO DE CORPOS DURANTE A PANDEMIA.