A judicialização da saúde é prática cada vez mais comum. Pedidos similares recorrentes, além daqueles que pulam etapas acabam por sobrecarregar o sistema, uma vez que juízes e desembargadores dependem muitas vezes de parecer médico para a tomada de decisão.

Dando início às apresentações, o juiz Dr. Hamilton Rafael Marins Schwartz falou sobre o Núcleo de Apoio Técnico ao Pode Judiciário (NAT), grupo composto por médicos e responsável pela elaboração de pareceres técnicos que irão subsidiar as decisões da justiça. “Dentro da judicialização temos um problema grave que é que a maioria dos médicos que atende pelo SUS não conhece a lista do Rename (Relação Nacional de Medicamentos)”, lamenta.

Coordenadora do NAT, a advogada Mariella Therezinha de Athayde Cunha da Fontoura explica que o volume de solicitações é alto, por isso quanto mais completo o pedido melhor, pois evita retrabalho e demora, uma vez que todos os pareceres são feitos virtualmente. “Ao longo de 2016 emitimos aproximadamente 1.800 pareceres, sendo que em 2017 já são quase 2.000”, comenta. Desde 2013, ano de criação do NAT, já são 5.400, muitos sobre o mesmo tema, mudando apenas o nome do paciente, o que leva à necessidade de criação de um banco de dados para consulta de assuntos, doenças e medicamentos já abordados em decisões anteriores.

Durante o debate, o Secretário-Geral do CRM-PR, Dr. Luiz Ernesto Pujol, que estava na plateia, pediu a palavra e destacou a importância de manter em mente que cada caso é um caso. A doença pode ser a mesma, assim como o medicamento ou tratamento solicitado, porém os médicos lidam com doentes, não apenas com doenças, o que faz com que cada um seja único e tenha as suas peculiaridades. Por fim os presentes salientaram a necessidade de criação de um quadro funcional médico próprio do TJ para atuação junto ao NAT.

Dando sequências às palestras o diretor-presidente da Funeas, Dr. Carlos Lorga, apresentou dados sobre o fornecimento de medicamentos, próteses e órteses importados não nacionalizados e os vários fatores que entravam sua disponibilidade e pertinentes indicações, com participação de interesses econômicos das indústrias e até de médicos prescritores. Com relação a este último, o CRM-PR registrou que situações que possam se configurar em ilegais e anti-éticas por parte dos médicos devem ser comunicadas (por meio de denúncia oficial) imediatamente ao Conselho, para tomada de medidas cabíveis.

Convidado a participar como debatedor do evento, o Dr. Marco Antônio Teixeira abordou os cenários que estão gerando tanta judicialização e destacou que o NAT é fundamental para a magistratura. “Nós sempre fomos reféns da caneta do médico, pois não temos o conhecimento científico. O Ministério Público seleciona os pedidos pela extratificação de risco, porém se um medicamento não tem autorização da Anvisa ele não é liberado”, explica. Ele completa que esta não é uma questão cartorial, mas sim de não se conhecer a exata indicação, efetividade, efeitos negativos do produto, entre outros.

Representante do CRM-PR no Comitê de Saúde da Justiça Federal do Estado, o Dr. Luiz Carlos Sobânia ministrou a terceira palestra do dia, na qual falou sobre a distinção entre os conceitos de urgência e emergência para subsidiar a decisão judicial. Ele esclareceu que urgência é uma ocorrência imprevista e que requer assistência médica imediata. Emergência, por sua vez, é a constatação médica de agravo à saúde que implica em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, necessitando de atendimento médico imediato. Essas definições devem ser levadas em conta pelo juiz antes de determinar liminar.

O rol mínimo na saúde suplementar em face das decisões judiciais foi tema abordado pelo advogado Gabriel Schulmann; pelo representante da Unimed, Saulo Lacerda; e pelo presidente da Femipa, Flaviano Feu Ventorim. A disponibilidade de assistência à saúde deve ser efetuada no limite do possível, estabelecendo o mínimo, mas também o máximo alcançável. A saúde suplementar viu-se exposta a grandes custos operacionais considerando-se que a crise econômica culminou com a migração de boa parte da população para o SUS. Também foi citado como outro fator que agrava o desempenho da saúde suplementar a maneira igualitária com que a ANS determina suas decisões e exigências para funcionamento de sistemas diferentes como operadoras, seguradoras, cooperativas, planos de saúde de autogestão e instituições filantrópicas.

Em sua fala, Flaviano destacou que “quando se fala em saúde ninguém pode deixar para depois. Nem médico, nem juiz, nem gestor de saúde. E no que diz respeito ao rol, se a pessoa não sabe o limite ela vai querer o melhor, sempre”. Ele também citou a grande variação de preços de itens de utilização no atendimento de saúde, que mudam de acordo com a nomenclatura dada.

Encerrando o Encontro, o advogado Silvio Felipe Guidi apresentou uma análise do sistema médico-assistencial norte-americano, que leva em conta condições (ao invés de doenças) preexistentes, podendo variar desde doenças, até condições genéticas e familiares, hábitos de vida e mesmo vacinação a que o paciente tenha sido submetido. Todos esses quesitos são avaliados para garantir a segurança dos contratos e dos serviços a serem prestados, com subsídio público quando da materialização do risco. Apesar de aparentemente fazer mais sentido, o palestrante lembra que “não podemos fazer importação de modelos sem levar em conta as diferenças culturais entre as nações”.

O 1º Encontro da Saúde foi realizado no dia 20 de outubro, na sede da Escola da Magistratura do Paraná, em Curitiba.