15/09/2011
Grupo de trabalho propõe alteração em lei estadual dos medicamentos manipulados
Sem a mudança do texto legislativo, consumidores correm risco de não ter mais acesso às farmácias de manipulação, que ficariam
inviabilizadas de funcionar
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, realizou no dia 14 de setembro reunião de trabalho com diversas entidades para concluir em conjunto a redação de sugestão de alteração da href="http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=60639&indice=1&totalRegistros=1" target="_blank">Lei Estadual nº 16.815/2011, que trata da obrigação das farmácias de manipulação oferecerem bulas em seus medicamentos, entre outras questões. A proposta de mudança legislativa busca garantir que os consumidores tenham acesso às farmácias de manipulação, pois alguns dos dispositivos da lei inviabilizariam esse tipo de empresa.
Além do MP-PR, participam do grupo de trabalho a Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, PROCON-PR, Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Conselho Regional de Odontologia, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais e Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná. A conselheira do CRM-PR, Monica De Biase Wright Kastrup, representa a entidade nas reuniões do grupo.
Os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro explicam que alguns dos dispositivos da lei implicariam na necessidade de as farmácias de manipulação adotarem procedimentos que são utilizados apenas por grandes laboratórios, e que implicam em custos elevadíssimos, o que levaria ao fechamento de todas as empresas do setor, até porque seria inviável repassar tais custos aos consumidores. "Sem as alterações que estamos propondo os consumidores perderão o acesso às medicações manipuladas, ficando sujeitos apenas à indústria farmacêutica", explica Maximiliano. "A lei estadual 16.815/2011 é um grande avanço em prol dos consumidores, pois determina o fornecimento de bulas com os medicamentos manipulados, o que hoje não acontece, entretanto, faz-se imprescindível a adequação do texto legal para que haja viabilidade de sua implementação", destaca a promotora Cristina Corso Ruaro.
Na segunda-feira (19 de setembro) a proposta de alteração legislativa será encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Paraná.
href="http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/ConsumidorAlteracaoLeiManipulados1409.pdf" target="_blank">Confira a íntegra da sugestão de alteração da Lei Estadual nº 16.815 de 20 de maio de 2011.
Fonte: href="http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1886&tit=14092011-CONSUMIDOR-Grupo-de-trabalho-propoe-alteracao-em-lei-estadual-que-estabelece-a-obrigatoriedade-de-fornecimento-de-bulas-em-medicamentos-manipulados" target="_blank">MPPR
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, realizou no dia 14 de setembro reunião de trabalho com diversas entidades para concluir em conjunto a redação de sugestão de alteração da href="http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=60639&indice=1&totalRegistros=1" target="_blank">Lei Estadual nº 16.815/2011, que trata da obrigação das farmácias de manipulação oferecerem bulas em seus medicamentos, entre outras questões. A proposta de mudança legislativa busca garantir que os consumidores tenham acesso às farmácias de manipulação, pois alguns dos dispositivos da lei inviabilizariam esse tipo de empresa.
Além do MP-PR, participam do grupo de trabalho a Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, PROCON-PR, Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Conselho Regional de Odontologia, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais e Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná. A conselheira do CRM-PR, Monica De Biase Wright Kastrup, representa a entidade nas reuniões do grupo.
Os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro explicam que alguns dos dispositivos da lei implicariam na necessidade de as farmácias de manipulação adotarem procedimentos que são utilizados apenas por grandes laboratórios, e que implicam em custos elevadíssimos, o que levaria ao fechamento de todas as empresas do setor, até porque seria inviável repassar tais custos aos consumidores. "Sem as alterações que estamos propondo os consumidores perderão o acesso às medicações manipuladas, ficando sujeitos apenas à indústria farmacêutica", explica Maximiliano. "A lei estadual 16.815/2011 é um grande avanço em prol dos consumidores, pois determina o fornecimento de bulas com os medicamentos manipulados, o que hoje não acontece, entretanto, faz-se imprescindível a adequação do texto legal para que haja viabilidade de sua implementação", destaca a promotora Cristina Corso Ruaro.
Na segunda-feira (19 de setembro) a proposta de alteração legislativa será encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Paraná.
href="http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/ConsumidorAlteracaoLeiManipulados1409.pdf" target="_blank">Confira a íntegra da sugestão de alteração da Lei Estadual nº 16.815 de 20 de maio de 2011.
Fonte: href="http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1886&tit=14092011-CONSUMIDOR-Grupo-de-trabalho-propoe-alteracao-em-lei-estadual-que-estabelece-a-obrigatoriedade-de-fornecimento-de-bulas-em-medicamentos-manipulados" target="_blank">MPPR