O Fórum Nacional de Mobilização do Movimento Médico, promovido, no Rio de Janeiro, nos dias 20, 21 e 22 de julho, pelos Conselhos Regionais de Medicina das Regiões Sul e Sudeste, além de contar com a participação de Presidentes, Diretores e Conselheiros destes Conselhos, teve a presença também dos Presidentes e Diretores de Conselhos Regionais de seis outros Estados (Bahia, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Alagoas), e de dirigentes de várias entidades médicas do Rio de Janeiro e de todo o país da área associativa e sindical, além da Direção da Federação Nacional dos Médicos-FENAM.

O Presidente do CREMERJ, Paulo Cesar Geraldes, abriu o fórum informando que, durante o evento, seriam apresentadas as propostas para o movimento, já amplamente discutidas na série de encontros médicos realizados em vários estados do país, com o objetivo de permitir as estratégias para efetivar as causas do médico.

O Fórum foi dividido em quatro seções: "Saúde Publica"; "Saúde Suplementar", "Formação Médica" e "O Médico e a Interface Profissional", todas referentes a questões de extrema importância para o dia-a-dia dos médicos.

Paulo Cesar Geraldes ainda lamentou a ausência dos representantes do CFM e da AMB num fórum de caráter nacional, com tão grande representação dos estados de todo o país.

Também participaram da mesa de abertura do fórum os Presidentes do Conselho Regional do Rio Grande do Sul, Luiz Augusto Pereira; do Conselho Regional do Paraná, Hélcio Bertolozzi Soares; do Conselho do Espírito Santo, Fernando Rodrigues Costa; do Conselho de Minas Gerais, Maurício Leão de Resende; do Conselho Regional de Santa Catarina, Wilmar de Athayde Gerent; e do Conselho Regional de São Paulo, Desiré Carlos Callegari; e o Secretário-Geral da Federação Nacional dos Médicos, José Erivalder Guimarães de Oliveira.


Consº Paulo Cesar Geraldes, Presidente




RELATÓRIOS APRESENTADOS NO FORUM NACIONAL

PRIMEIRO RELATÓRIO:
Dia 21.07.06 - das 08h30min às 11h30min
Mesa: "Saúde Pública"
Coordenador: Cons. Fernando Rodrigues Costa (Presidente CRM-ES)
Expositor: Cons. Celso Murad (ES)
Debatedores: Cons. André Longo Araújo de Melo (PE)
Cons. Marcio Costa Bichara (MG)
Relatores: Cons. Fernando Antonio Chiabai de Freitas (ES)
Cons. Pablo Vazquez Queimadelos (RJ)

Palestrante: Dr. Celso Murad
Iniciou sua fala pelo financiamento da Saúde Pública, as dificuldades para implantação do SUS em função dos baixos recursos e da demora para regulamentação da Emenda 29; a desvalorização da tabela SUS que deteriora a situação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos; prejudicando a prática médica e a qualidade da atenção à saúde da população; a política de recursos humanos é prejudicada pelo aviltamento do médico com os baixos salários, precárias condições de trabalho, ausência de PCCS e as famigeradas contratações temporárias; agrava-se em especial a situação dos médicos do PSF por essa perversa política de recursos humanos.

Após a palestra e os debates, este Forum define o encaminhamento das seguintes propostas:

1 - Organizar uma ampla mobilização dos médicos e da população, pela regulamentação da Emenda 29.

2 - Lutar pela definição da carreira de médico, na implantação do PCCS, com especial atenção ao médico do PSF, assim como pela implantação do piso salarial nacional atualmente no valor de R$ 3.320,00 ( três mil trezentos e vinte reais) por 20 horas semanais.

3 - Codificação da CBHPM pelo SUS.

4 - Lutar pela integralização dos recursos da CPMF para a Saúde.






5 - Lutar pela forma de contratualização definida pelas entidades nacionais, com ampla discussão do conjunto dos médicos. Exemplos: Código 7, Código 45, dotação orçamentária, Cooperativas Médicas, tendo como referência as que tiveram boa experiência.

6 - Formalização de proposta gerencial da saúde e campanha que se contraponha às organizações sociais ou quaisquer outras formas de privatização, garantindo os princípios do SUS.

7 - Lutar pela destinação específica de orçamento dos governos municipal, estadual e federal para recursos humanos da saúde.

8 - Reavaliação da repercussão do que foi aprovado neste Fórum, em novembro de 2006, no Encontro Sul-Sudeste.

9 -Mobilização dos Médicos, à nível nacional e permanente, elaborando um plano estratégico para o movimento, com estabelecimento de metas prioritárias e análise da eficácia dessas ações.

10 - Marcar diretamente audiência com Ministério da Saúde e ANS para discutir as estratégias da categoria médica e a defesa do SUS.

11 - Ampliar este Forum para que tenha caráter nacional.

-FIM DE RELATÓRIO-















SEGUNDO RELATÓRIO:

No dia 21 de julho do ano de 2006, das 11:30h às 14:30h, durante o transcurso do Fórum Nacional de Mobilização do Movimento Médico na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, foram realizadas exposições e discussões acerca do tema Saúde Suplementar, em mesa específica ao assunto, constituída pelos seguintes membros:

Dia 21.07.06 - das 11h30min às 14h30min
MESA: "SAÚDE SUPLEMENTAR"
Coordenador: Cons. Hélcio Bertolozzi Soares - Presidente CRM-PR
Expositora: Cons. Márcia Rosa de Araújo - CREMERJ
Debatedores: Cons. José Márcio Vilaça Maia Gomes - CRM-BA
Cons. Roberto Tenório de Carvalho - CREMEPE
Relatores: Cons. Luiz Sallim Emed - CRM-PR
Cons. Carlos Vital Tavares Correa Lima - Presidente CREMEPE

Inicialmente a expositora e os debatedores procuraram fazer uma síntese das ações até então empreendidas em prol da implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM teceram considerações pontuais sobre o processo de elaboração da referida Classificação, seguida de identificação das dificuldades encontradas e apresentaram finalmente as propostas de novos rumos e decisões estratégicas.

Em seqüência vários representantes das Entidades Médicas participaram das análises com efetiva contribuição de propostas.
Como elemento conclusivo deste relatório segue-se um resumo das propostas formuladas:

01 - A CBHPM deve ser a única referência para a prestação dos serviços médicos para o sistema público e suplementar.

02 - Uniformização dos valores dos honorários médicos, independente do plano ser individual ou coletivo.



03 - Obedecer aos acordos nacionais de maneira recíproca tanto pelas operadoras quanto pelas entidades, respeitando as peculiaridades regionais e os acordos já pré-estabelecidos. Criar estratégias diferenciadas, dependendo do segmento (cooperativas, medicina de grupo, seguradoras e autogestão).

04 - Estabelecer reajuste anual para a CBHPM, considerando nas negociações a falta do resgate financeiro do período anterior a 2003 e a correção dos valores de 2003 a 2006.

05 - As operadoras que mantêm ações judiciais contra qualquer Entidade Médica deverão ser alvo de ações restritivas de âmbito nacional.

06 - Restabelecer uma agenda regular pela Comissão Nacional de Encontros Regionais, com a participação das Comissões Estaduais para fortalecimento de consolidação e de defesa da CBHPM.

07 - Retomada das ações políticas, jurídicas e administrativas como facilitadores para a implantação e consolidação da CBHPM.

08 - Obter junto às entidades nacionais o desenvolvimento de campanhas publicitárias em apoio à consolidação e defesa da CBHPM.

09 - Estabelecer uma nova análise acerca de viabilizar a Unidade de Custo Operacional - UCO, sem perder a coesão do movimento médico, valorizando o trabalho médico.

10 - Sempre que possível, a relação com as seguradoras deverá ser apenas via reembolso, iniciar com as especialidades com o menor número de médicos e de maneira gradativa.

11 - Atenção especial do Movimento Médico quanto aos denominados "Cartões de Desconto" e aos contratos estabelecidos com o cognome de "pacote".

12 - Considerar a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias para as UNIMEDS que não implantaram a CBHPM, com a finalidade de se exigir a adoção da Classificação como referência nos contratos a serem estabelecidos com os compradores dos serviços daquelas cooperativas.



13 - Publicar o nome das empresas que não negociam com as Entidades Médicas e que não remuneram nos parâmetros da CBHPM.

14 - As operadora que praticam a intermediação de serviços médicos com honorários vis, deverão ser identificadas e enfrentadas de maneira prioritária, evitando-se a concorrência desleal em detrimento daquelas que procuram implantar a CBHPM.

15 - A cada nova reunião do Movimento Médico deverá ser incluída na pauta uma avaliação do encaminhamento das propostas anteriores.

16 - Considerar a possibilidade de se instituir o "Credenciamento Universal".

17 - Pleitear à Comissão Nacional pela Consolidação e Defesa da CBHPM a criação de um departamento específico aos estudos de efetiva mobilização dos médicos em torno do movimento. A criação desse departamento deverá se estender às Comissões Estaduais. No âmbito da Comissão Nacional, deverá ser incentivada a participação de especialistas em economia na área da saúde para facilitar as negociações a serem estabelecidas com as operadoras de planos e seguros saúde.

18 - Responder às questões relacionadas quanto à utilização de novos medicamentos e novas tecnologias, com ênfase na utilização de órteses e próteses, que consomem grandes volumes de recursos em detrimento do trabalho médico, sempre em harmonia com as Câmaras Técnicas já criadas e que atuam na Associação Médica Brasileira.

19 - Estimular a utilização do "Projeto Diretrizes" (AMB/CFM), como referência técnico-científica e ética da atuação médica.

20 - Recuperar a harmonia da Comissão Nacional de Defesa e Consolidação da CBHPM com as comissões estaduais e promover o fortalecimento da relação entre as Entidades Médicas nos estados.

21. Que a Comissão Nacional possa convidar representes regionais para as reuniões com a ANS quando da discussão de assuntos restritivos à implantação da CBHPM e também relacionados ao TISS.

-FIM DE RELATÓRIO-




TERCEIRO RELATÓRIO:

Dia 22.07.06 - sábado - das 08h30min às 11h30min
Mesa: "FORMAÇÃO MÉDICA"
08:30h às 11:30h - MESA: "FORMAÇÃO MÉDICA"
Coordenador: Cons. Desiré Carlos Callegari - Presidente - CREMESP
Expositor: Cons. Maurício Leão de Rezende - Presidente - CRMMG
Debatedores: Cons. Wilmar de Athayde Gerent - Presidente - CREMESC
Cons. Isac Jorge Filho - CREMESP
Relatores: Consª. Maria do Patrocínio Tenório Nunes - CREMESP
Cons. Anastácio Kotzias Neto - CREMESC

O Diagnóstico da Educação Médica

Em relação à graduação e à Residência Médica (RM) discorreu sobre os aspectos qualitativos da formação no que tange a estrutura física das escolas/instituições e do corpo docente.

Questionou o modelo de médico que se quer formar, considerando os aspectos pedagógicos e a inserção futura profissional.

Comentou da abertura de novas escolas médicas, desprovida de uma política de fixação do médico no local, por vezes de forma ilegal. Mostrou a grande concentração destas escolas nas regiões Sul e Sudeste (idem para a RM).

Questionou o posicionamento e as medidas efetivas tomadas pelas entidades médicas em relação ao fato e a possibilidade de formação de especialistas em centros menores.

Comentou sobre a precariedade da qualidade e avaliação dos programas de RM, da baixa remuneração oferecida aos médicos residentes e da desproporção de vagas ofertadas na graduação quando comparadas as de RM.







Quanto a Pós Graduação senso estrito resumiu que esta se dirige estritamente para a carreira docente e de pesquisa, distanciando-se da prática clínica.

Em relação à especialização profissional contemplou a heterogeneidade da qualidade e do acesso. Destacou que as dificuldades apresentadas pelo modelo RM direcionam os excedentes para cursos de especialização de elevado custo, sem uniformidade de conteúdo programático, com menor tempo de duração, por vezes em áreas não reconhecidas no país, tal como a Medicina Estética. Habitualmente, tais cursos são oferecidos pelas novas escolas médicas, nas condições já citadas.

Questionou a responsabilidade das entidades médicas e do Estado na educação continuada, perguntando da motivação, benefícios e eficácia da recertificação profissional.

Debatedores Dr. Wilmar Gerent - CRMSC e O Dr. Isac Jorge Filho - CREMESP

O Dr. Wilmar Gerent - CRMSC, discorreu sobre o expediente de abertura de novas escolas, por uma mesma universidade, em locais diferentes da inicial ("matriz"). Do insucesso das medidas jurídicas tomadas para coibir a abertura, bem como do impedimento, por parte do Conselho Estadual de Educação, da fiscalização do funcionamento das escolas médicas no Estado de Santa Catarina pelo CRMSC. Sendo que o CEE que não cumpre sua obrigação de fiscalizar as escolas médicas a cada dois anos. Elencou os interesses econômicos, das cidades e da sociedade local em ter uma escola de medicina.

O Dr. Isac Jorge Filho - CREMESP enfatizou a importância da qualidade e responsabilidade na formação médica e do resgate da aliança com a comunidade. Lembrou da necessidade de um mecanismo rígido de controle da presença de acadêmicos e egressos de cursos médicos provenientes do exterior, em escolas brasileiras, a pretexto de treinamento, para a revalidação do diploma. Que os Conselhos devem exigir maior comprometimento dos Ministérios da Saúde e Educação em relação à qualidade da formação médica, desde o curso básico. Lembrou da responsabilidade do egresso das faculdades de medicina com a sua constante atualização. Propôs, em comum acordo com o Dr. Desire C. Calegari um Fórum de Discussão da Formação Médica, a ocorrer , em novembro, em São Paulo, com duração de 03 dias a fim de se discutir e deliberar amplamente sobre o tema.




Propostas:

Criação de uma Comissão Nacional do Ensino/Formação Médico pelas entidades representativas nacionais (CFM, ABEM, FENAM, etc) e Regionais.

Fiscalização do cumprimento das condições mínimas de abertura e funcionamento de EM.

Fiscalização do número de vagas oferecidas no vestibular e durante o curso de graduação.

Avaliação do cumprimento do programa mínimo de formação que considere o conhecimento, as habilidades e as atitudes.

Oferecimento por parte da escola médica de igual número de vagas na graduação e RM.

Avaliação Progressiva dos cursos e dos estudantes de Medicina a cada dois anos.

Inclusão no currículo da disciplina de Direito Médico, Administração e Gestão em Saúde. As disciplinas de Bioética e Ética Médica deverão ser desenvolvidas de maneira coordenada entre as diferentes áreas e docentes, ao longo de todo o curso.

Interação e integração das entidades médicas com as escolas de medicina. As EM devem disponibilizar a listagem de seus estudantes para os Conselhos.

Planejamento conjuntos das entidades e escolas médicas na elaboração das ações relacionadas à graduação e residência médica.

Atuação das entidades médicas no nível jurídico para melhor esclarecer os aspectos da formação evitando interferências indesejáveis.

Ações conjuntas dos CRMs junto a Promotoria Pública para questionar a abertura e fiscalizar a atuação das escolas médicas.



Audiências dos Conselhos com os Ministérios da Saúde e Educação, com ampla divulgação na imprensa.

Atuação política intensa e conjunta para aprovação e implementação do projeto de Lei que estabelece um período de 10 anos sem abertura de novas EM.

Ampla e cuidadosa divulgação na mídia, esclarecendo a população da preocupação das entidades médicas com a qualidade da formação e sua repercussão sobre a assistência médica, bem como da motivação que faz com que todos os países regulem o número de EM.

Revisão da Resolução CFM 1793.

Desenvolver recurso eletrônico de educação continuada.

Avaliação prática dos egressos de cursos concluídos no exterior.

Atuação dos Conselhos sobre os médicos que:
- participam da autorização de abertura de novas EM e de cursos preparatórios para seleção de RM;
- atuam em cursos de medicina sob judice seja, sem o credenciamento definitivo
-"emprestam" nomes a novas EM;
- ensinam em condições inadequadas.

Contemplar, com artigos específicos do CEM, o médico-professor.

Elaborar Resoluções que:
- disciplinem a atuação dos estudantes de Medicina nos locais de prática, avaliem e
- pontuem os cursos de graduação e RM com possibilidade de descredenciamento dos mesmos,
- obriguem a oferta de vagas em igual número na graduação e RM,
- estabeleçam a obrigatoriedade de hospital próprio de ensino, como parte das condições mínimas de abertura e funcionamento de uma EM.

QUARTO RELATÓRIO:

Dia 22.07.06
11:30 às 14:30h - MESA: "O MÉDICO E A INTERFACE PROFISSIONAL"
Coordenador: Cons. Luiz Augusto Pereira - Presidente - CREMERS
Expositor: Cons. Aloísio Tibiriçá Miranda - CREMERJ
Debatedores: Cons. Jorge Raimundo de Cerqueira e Silva - Presidente CREMEB
Cons. Geraldo Druck Sant'Anna - CREMERS
Relatores: Cons. Fernando Weber da Silva Matos - CREMERS
Cons. José Abelardo Garcia de Meneses - CREMEB

O palestrante fez uma síntese do momento atual da discussão do projeto de lei do Ato Médico-PL 25/02 em tramitação no Congresso Nacional, no momento sendo relatora a Senadora Lúcia Vânia, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Salienta que todas as profissões da área da saúde estão regulamentadas por lei, exceto a profissão de médico.

As dificuldades para a aprovação do PL 25 têm alto cunho ideológico do MS, que segue as orientações da OMS, que estimula a substituição do médico por outros profissionais da saúde em países pobres. É a medicina sem médicos para pobres. Faz críticas à Portaria 985 do MS - casas de parto; Portaria 971 - acupuntura e homeopatia por não médicos; Resolução Anvisa 11 de 01/06 - assistência domiciliar sem médico, pré-natal por enfermeiros e residência multiprofissional.

Faz considerações sobre ações do CFM e conselhos regionais sobre os assuntos citados e apresenta as seguintes propostas:
01 - Ação permanente junto ao Ministério da Saúde para revogação das portarias e resoluções indevidas.
02 - Ação permanente junto ao Congresso Nacional e aos médicos parlamentares.
03 - Ações judiciais, inclusive, com contratação de advogados de notório saber.
04 - Implementar campanha de mídia para a população, articulada com o Movimento.
05 - Ação junto às Sociedades Brasileiras Médicas de Especialidades e Regionais.
06 - Cumprimento efetivo da Resolução CFM 1718/04 em relação ao ensino de atos privativos do médico a outros profissionais.
07 - Conceituar e divulgar as diferenças entre reserva de mercado científico e de trabalho.
08 - Divulgar matérias sobre a interface profissional na imprensa médica.
09 - Palestras e esclarecimentos aos médicos e estudantes de medicina.
10 - Criação de comissões nos Conselhos para atuar nas denúncias e ações envolvendo a interface profissional.
11 - Implementação das estratégias e das ações articuladas e integradas entre Estados e Comissão Nacional.
12 - Reunir o pleno da Comissão Nacional com as representações dos Estados em calendário pré-fixado.
13 - Maior atuação e união das entidades nacionais, CFM, AMB e FENAM em função do Movimento Médico Nacional.