18/06/2008
Emenda 29 exigirá que o Paraná invista mais R$ 300 mi em saúde
Governo não poderá contabilizar, como gasto obrigatório na área, investimentos como saneamento
A regulamentação da Emenda 29, aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados juntamente com a CSS (a nova CPMF), vai obrigar o governo do Paraná a investir mais R$ 300 milhões em assistência à saúde no ano que vem. O montante seria suficiente para construir e equipar quase dez Centros Hospitalares de Reabilitação como o que será inaugurado no bairro do Cabral, em Curitiba, na próxima semana - considerado um hospital modelo de atendimento a pessoas com deficiência física.
Os R$ 300 milhões, segundo estimativa da Secretaria Estadual de Saúde, referem-se à parcela adicional que a União terá de repassar ao Paraná e aos gastos que o governo do estado considerava como investimento em saúde, mas que, com a regulamentação da Emenda 29, terão de ser excluídos dessa conta.
Pela emenda, os estados têm de investir, no mínimo, 12% de sua receita corrente bruta em saúde. Mas o governo paranaense costumava incluir nesse porcentual uma série de investimentos que agora não podem mais fazer parte da contabilidade da saúde. É o caso, por exemplo, de gastos com saneamento - embora a regulamentação da emenda tenha aberto a brecha para que esse tipo de gasto seja incluído na conta de saúde em alguns casos específicos (veja quadro ao lado).
"Só do governo federal, a perspectiva já para o ano que vem (com a regulamentação da emenda) é de um incremento de cerca de R$ 80 milhões", prevê o secretário estadual da Saúde, Gilberto Martin. Os outros R$ 220 milhões referem-se exatamente à diferença do que o governo do estado hoje alega investir em saúde mas que terá de ser excluída da conta.
O secretário Gilberto Martin já tem planos para a verba adicional. "Temos que fazer um estudo (de como vamos aplicar os recursos adicionais). Mas hoje existe um déficit de pagamento dos atendimentos hospitalares de R$ 2 milhões mensais. Além disso, é necessário expandir o serviço de urgência e emergência dos hospitais", disse ele. Martin citou os recentes problemas de superlotação nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) do Hospital Cajuru, em Curitiba, como exemplo da necessidade de ampliar esse tipo atendimento.
Opinião
Para o ex-ministro da Saúde e deputado federal licenciado Alceni Guerra (DEM-PR), a regulamentação da Emenda 29 vai definir melhor os gastos do poder público com saúde. "Não concordo com a postura de considerar gastos com saneamento como investimento em saúde. É uma forma de alcançar os 12% exigidos pela legislação", disse ele.
Sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), Guerra desferiu críticas. "É desnecessária a criação da CSS. Nunca se arrecadou tanto como agora."
O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Miguel Ibraim Abboud Hanna Sobrinho, e o presidente da Associação Médica do Paraná (AMP), José Fernando Macedo, também criticaram o novo tributo. "Tomara que a CSS não seja aprovada no Senado. Basta que os governos federal, estaduais e municipais repassem os índices previstos na Constituição", disse Macedo. "A população vai pagar mais um imposto e não tem garantia de que o recurso vai de fato para a saúde - como acontecia com a CPMF", diz Hanna Sobrinho. Sobre a regulamentação da Emenda 29, os dois concordam que será um importante instrumento de fiscalização dos gastos do poder público em saúde.
Fonte: Gazeta do Povo
A regulamentação da Emenda 29, aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados juntamente com a CSS (a nova CPMF), vai obrigar o governo do Paraná a investir mais R$ 300 milhões em assistência à saúde no ano que vem. O montante seria suficiente para construir e equipar quase dez Centros Hospitalares de Reabilitação como o que será inaugurado no bairro do Cabral, em Curitiba, na próxima semana - considerado um hospital modelo de atendimento a pessoas com deficiência física.
Os R$ 300 milhões, segundo estimativa da Secretaria Estadual de Saúde, referem-se à parcela adicional que a União terá de repassar ao Paraná e aos gastos que o governo do estado considerava como investimento em saúde, mas que, com a regulamentação da Emenda 29, terão de ser excluídos dessa conta.
Pela emenda, os estados têm de investir, no mínimo, 12% de sua receita corrente bruta em saúde. Mas o governo paranaense costumava incluir nesse porcentual uma série de investimentos que agora não podem mais fazer parte da contabilidade da saúde. É o caso, por exemplo, de gastos com saneamento - embora a regulamentação da emenda tenha aberto a brecha para que esse tipo de gasto seja incluído na conta de saúde em alguns casos específicos (veja quadro ao lado).
"Só do governo federal, a perspectiva já para o ano que vem (com a regulamentação da emenda) é de um incremento de cerca de R$ 80 milhões", prevê o secretário estadual da Saúde, Gilberto Martin. Os outros R$ 220 milhões referem-se exatamente à diferença do que o governo do estado hoje alega investir em saúde mas que terá de ser excluída da conta.
O secretário Gilberto Martin já tem planos para a verba adicional. "Temos que fazer um estudo (de como vamos aplicar os recursos adicionais). Mas hoje existe um déficit de pagamento dos atendimentos hospitalares de R$ 2 milhões mensais. Além disso, é necessário expandir o serviço de urgência e emergência dos hospitais", disse ele. Martin citou os recentes problemas de superlotação nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) do Hospital Cajuru, em Curitiba, como exemplo da necessidade de ampliar esse tipo atendimento.
Opinião
Para o ex-ministro da Saúde e deputado federal licenciado Alceni Guerra (DEM-PR), a regulamentação da Emenda 29 vai definir melhor os gastos do poder público com saúde. "Não concordo com a postura de considerar gastos com saneamento como investimento em saúde. É uma forma de alcançar os 12% exigidos pela legislação", disse ele.
Sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), Guerra desferiu críticas. "É desnecessária a criação da CSS. Nunca se arrecadou tanto como agora."
O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Miguel Ibraim Abboud Hanna Sobrinho, e o presidente da Associação Médica do Paraná (AMP), José Fernando Macedo, também criticaram o novo tributo. "Tomara que a CSS não seja aprovada no Senado. Basta que os governos federal, estaduais e municipais repassem os índices previstos na Constituição", disse Macedo. "A população vai pagar mais um imposto e não tem garantia de que o recurso vai de fato para a saúde - como acontecia com a CPMF", diz Hanna Sobrinho. Sobre a regulamentação da Emenda 29, os dois concordam que será um importante instrumento de fiscalização dos gastos do poder público em saúde.
Fonte: Gazeta do Povo