Dispositivo define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar desvio de recursos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considera fundamental, para o equacionamento dos problemas que afetam a saúde pública do País, a urgente regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 29. Este dispositivo estipula patamares mínimos para os investimentos públicos no setor (conforme a variação do PIB nominal) e define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar o desvio de recursos financeiros para outros fins.


Temporão ressalta, porém, que não é só o volume de investimentos que vai melhorar a saúde pública no Brasil. "A gestão dos recursos também é vital e o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser visto como um dos bens mais valiosos para a população", afirma em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil.


Temporão faz um balanço do primeiro ano do Pacto pela Saúde, lançado em fevereiro de 2006. A implementação deste programa tem como ponto de partida a adesão dos entes federativos - União, estados e municípios - e o compromisso, por parte dos gestores da saúde pública, de cumprimento das suas diretrizes.



Adesão pequena


Embora o ministro demonstre otimismo, apenas seis estados e pouco mais de uma centena de municípios a ele se incorporaram. "O processo de mobilização em torno do Pacto foi intenso", diz Temporão, "e envolveu a participação dos gestores estaduais e municipais, equipes técnicas das secretarias de saúde, o controle social e o Ministério da Saúde, por meio da ação do Apoio Integrado. Foram realizadas oficinas estaduais e regionais."


De acordo com Temporão, Tocantins foi o primeiro estado a aderir ao Pacto, seguido pelo Amapá, Maranhão e sua capital São Luís. O Ceará foi o seguinte, com 94 de seus municípios, incluindo a capital. Também aderiram os Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, e os municípios de Senador Canedo (GO), São Félix (BA), Palmares e Surubim (PE), Curitiba e os municípios paulistas de Sumaré, Várzea Paulista e Amparo, sendo este o primeiro município a aderir.



Inovações


Na avaliação do ministro, o Pacto pela Saúde é um dos principais avanços do Sistema Único de Saúde (SUS) por promover inovações na condução da atenção à saúde e nos instrumentos de gestão. Ele argumenta que por se sustentar sobre três pilares - Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão - o programa estabeleceu um novo padrão de relacionamento do SUS com a sociedade, pautado pela responsabilidade solidária e compartilhada no desenvolvimento de ações e serviços de saúde. Essa mudança, diz o ministro, contribui para a ampliação da capacidade e qualidade de resposta do sistema às necessidades de saúde da população.


Entre os avanços já propiciados pelo programa, Temporão cita a regionalização da Saúde como eixo estruturante, reforçando a necessidade da organização das regiões de Saúde e instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional. Além disso, foi alterado o sistema de transferência dos recursos federais de custeio, que se reduziu de mais de 130 modalidades para cinco grandes blocos de financiamento - atenção básica e média; alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; e gestão - instituindo-se o repasse fundo a fundo como modalidade preferencial de repasse entre os gestores.


Outra mudança positiva, segundo o ministro, é a instituição de um processo mais claro de responsabilização solidária no SUS, onde todos os gestores são considerados plenos na sua responsabilidade, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão. Promoveu-se, ainda, o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a redefinição dos instrumentos de planejamento, regulação, programação e avaliação em saúde. "Complementando esse processo, estabeleceram-se metas e prioridades nacionais que apresentam impacto sobre a saúde da população."


O Orçamento do Ministério da Saúde em 2007 é de R$ 49,744 bilhões. "Costumo dizer que os valores aplicados na área da saúde não são suficientes, mas a questão principal não é apenas esta, pois ainda temos gargalos na área de gestão hospitalar. Este setor precisa de mudança de paradigma, de modo a nos ajustarmos aos novos tempos da administração pública", acrescenta o ministro.


As entidades credenciadas junto ao SUS aguardam com ansiedade a definição do reajuste da tabela de remuneração dos serviços prestados ao sistema. Elas argumentam que essa revisão, prevista para julho, é essencial para a manutenção dos serviços, mas Temporão diz que a taxa de reajuste depende ainda de estudos por parte da equipe técnica do Ministério da Saúde.

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Fracionamento


Para o ministro da Saúde, o fracionamento dos medicamentos - prática que permite às pessoas a compra somente da quantidade de medicamentos necessários para o seu tratamento -, mais do que uma questão de justiça econômica, é uma medida de segurança sanitária. "Com o fracionamento, vamos evitar que se formem aquelas 'farmacinhas' caseiras que muitas vezes colaboram para acidentes domésticos, como a intoxicação", diz ele.


Temporão rebate as alegações de laboratórios e redes de farmácias de que a medida encarecerá os medicamentos. "O preço dos medicamentos não sofrerá nenhum tipo de reajuste em virtude do fracionamento. A regulação dos preços de medicamentos no Brasil está bem definida e ocorre somente uma vez por ano, sempre em maio", afirma o ministro.


O ministro da Saúde também refuta a argumentação de que o fracionamento aumentaria os custos logísticos e seria tarefa complexa. Ele explica que os medicamentos colocados nas farmácia e drogarias devem permanecer na caixa original. A divisão das cartelas deve ser feita na frente do consumidor. A exceção, óbvia, é o caso das farmácias de manipulação, que podem fazer a divisão no laboratório. A forma como o fracionamento foi definido garante que o medicamento permaneça em sua embalagem original sem contato com o ar ou com o ambiente da farmácia. As cartelas devem vir do fabricante com as marcas para o picote e informações que possibilitem o seu rastreamento. Essas medidas garantem segurança e facilidade no fracionamento de medicamentos. "As adequações exigidas para as farmácias e drogarias são poucas, basicamente um espaço reservado para a divisão das cartelas e uma impressora para etiquetar a embalagem utilizada para acondicionar os medicamentos fracionados", acrescenta o ministro.


Com relação à compra de medicamentos por sua pasta, Temporão afirma que, nesta seara, o Ministério da Saúde já adota o meio mais moderno de aquisição de produtos pela rede pública, como os pregões eletrônicos e licitações convencionais. "No entanto, em alguns casos, em que o fornecedor não cede uma margem razoável, consensual, em relação aos preços que vem praticando fora do País, como no caso do Efavirenz, da Merck, empregado no combate ao vírus da Aids, a saída, em caso de medicamento, é o licenciamento compulsório, mas isto é uma exceção, não há regra. O interesse público sempre deve estar em primeiro plano", afirma o ministro.



P&D


Com referência às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na área da Saúde, Temporão afirma que por meio de suas agências de fomento, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além das instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os núcleos de pesquisa estruturados nas universidades federais, o governo tem apoiado a pesquisa e o desenvolvimento. "O montante de recursos investido em ciência e tecnologia no Brasil, por volta dos 2% do PIB (Produto Interno Bruto), ainda não é o ideal, se for comparado com nações mais ricas. Mas esta é uma outra área, assim como na saúde, em que não adianta simplesmente se aplicar mais recursos indistintamente", argumenta o ministro.


Para Temporão, a questão da saúde pública não pode ser avaliada apenas a partir do montante investido. A qualificação permanente da gestão é algo vital. "Como maior sistema público de saúde, o SUS tem que ser gerido e cuidado como um bem caro, termo aqui empregado não no sentido monetário, aos brasileiros. Portanto, merece ser mantido e cuidado por cada um dos seus integrantes e estar sob a crítica do controle social, para que se mantenham as conquistas e possamos aperfeiçoá-lo, sempre."


O ministro da Saúde também adianta que um programa de qualificação permanente dos profissionais do SUS está em fase de elaboração e será colocado em prática.


Fonte: Gazeta Mercantil



Audiência discute regulamentação da Emenda 29



A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública amanhã (22/05) para discutir a aplicação da Emenda 29. O deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que propôs o debate, lembra que a emenda vinculou recursos para ações e serviços públicos de saúde para os três níveis de governo.


De acordo com a emenda, os estados têm que aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. No entanto, o parlamentar ressalta que muitos estados não aplicam o percentual previsto. Segundo o Ministério da Saúde, 15 estados aplicaram em 2004 menos de 12% das suas receitas na saúde.


Geraldo Resende explica que o principal impasse sobre o assunto é a definição sobre o que é gasto com saúde. O Conselho Nacional de Saúde diz que assistência à saúde de servidores e pagamento de aposentadorias e pensões não podem ser computadas como gastos em saúde. "Entretanto, alguns tribunais de Contas dos estados nem sempre têm esse entendimento." Para resolver esse impasse, continua o deputado, é preciso regular a Emenda 29. Ele lembra que o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda já está pronto para ser votado no plenário.




Convidados


Foram convidados para participar do debate:


- o diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge;

- a conselheira do Conselho Nacional de Saúde, Ana Cristina de Oliveira Brasil;

- o secretário de Saúde do Amazonas, Wilson Alecrim;

- o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Magalhães Miranda Júnior; e

- representante do Ministério do Planejamento.


A audiência será realizada na terça-feira, 22 de maio, a partir das 14 horas, no plenário 7.


Fonte: CFM