Na tarde desta quinta-feira (22), durante o 1º Fórum Sobre a Judicialização da Medicina, foi realizada a mesa-redonda “Liminares e Judicialização”, com participação do Dr. Donizetti Dimer Giamberardino Filho, conselheiro do CRM-PR e do CFM, e da Promotora Fernanda Nagl Garcez, do Centro Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública do Paraná, com moderação do Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

O Dr. Donizetti iniciou sua fala destacando os princípios da relação médico-paciente, da bioética e da posição do médico entre os diversos atores da saúde, desde os pacientes, passando pela indústria farmacêutica e os operadores de saúde. “O médico precisa aprender a respeitar os valores do outro, tem que ter compaixão e acolhimento dentro dele, levando em consideração o pluralismo das sociedades e tendo sempre em mente que o valor da vida é absoluto.”

"A Medicina é uma relação entre duas pessoas que tem como prerrogativa o direto à informação e à privacidade e já passou por muitas mudanças. Antes, as pessoas eram objeto de cuidado, sendo que hoje são sujeito de direito”, assinala o Dr. Donizetti. Ele citou, ainda, o dilema das prioridades, da justiça distributiva e a importância de uma gestão eficaz em um sistema onde a demanda é muito maior que a oferta, fazendo com que saúde e economia ser tornem itens antagônicos.

“Há uma transferência de responsabilidade no setor; a união repassa menos dinheiro aos estados e municípios, que não conseguem suprir as necessidades de suas regiões e aí começa a judicialização, onde os senhores (juízes e desembargadores) acabam tendo que decidir”, explica, “mas as responsabilidades tem que ser assumidas e não transferidas”.

Com relação ao conceito "Vaga Zero", recurso que garante acesso imediato aos pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso e que deve ser considerado uma exceção, o palestrante afirma que “é uma questão conjuntural e, aliada às questões das liminares diante de problemas relativos aos direitos dos cidadãos, o vaga zero é o fracasso total do sistema de saúde, que não garante o mínimo do mínimo e para isso tem que ter outras liminares”, encerra.

Em seguida a promotora de justiça Fernanda Nagl Garcez, focou no tema da judicialização relativa à medicamentos, que é a principal enfrentada pelo Ministério Público. “Este é um assunto que nos é muito caro e com o qual lidamos num drama diário, que é defender a vida e a saúde, não só das pessoas que buscam o MP, mas daquelas que precisam e que não nos procuram, seja por não saber da possibilidade ou por não ter condições de chegar a nós”, lamenta.

Uma média de 20 pessoas é atendida diariamente pelo Ministério Público do Paraná com receituários de medicamentos q não foram fornecidos pelo SUS. A prescrição é uma expectativa de direito do paciente e, de acordo com a palestrante, 20% das solicitações recebidas são judicializadas. “O MP busca judicializar apenas quando todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS tenham sido esgotadas ou sejam impróprias ao quadro clínico do paciente e, mesmo assim, todos os dias nos deparamos com um dilema ético: dar a tutela para garantia da vida e da saúde da pessoa, direito único, e também de toda a sociedade”.

Ela explica que o responsável por fornecer o medicamento pode ser o município, o estado ou a união e que quando se ajuíza ação pedindo medicamento para o ator que não é o real responsável, todos são prejudicados. Finalmente, o SUS transfere a responsabilidade para o paciente, fazendo depósito judicial para que ele compre pessoalmente o medicamento, sem prova de que foi impossível comprar e dispensar no prazo definido. “Demora, sai mais caro, o paciente tem que esperar muito mais para ter o medicamento e é ele quem acaba arcando com os custos extras de ligações, transporte, entre outros, fora o risco de, por desconhecimento, comprar o medicamento errado”, completa.

Durante as perguntas um advogado presente questionou a promotora sobre o posicionamento do Ministério Público sobre o Testamento Vital. Ele citou a Resolução CFM 1995/2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, mas afirmou que ainda existe insegurança jurídica com relação ao tema.

“Ainda não enfrentamos nenhuma dificuldade nesse sentido. Não vejo nenhuma grande problemática em relação a essa Resolução frente ao Código Civil ou a legislação. A autonomia da pessoa deve prevalecer, o problema é que muitas vezes vemos dificuldades no discernimento entre o que é terminalidade e um diagnostico ameaçador a vida, como o câncer por exemplo. Às vezes existem termos muito leigos, a pessoa diz que não quer ser reanimada, por exemplo, mas não considera que pode ser uma situação adversa, não decorrente de uma doença, como um acidente de trânsito, por exemplo. Também vejo dificuldade por ser um tabu, as pessoas não querem falar sobre a morte, e a Resolução do CFM proporcionou isso, ela veio em boa hora”, esclareceu a promotora Fernanda.