12/12/2005
DEDICA, um projeto em defesa dos direitos das crianças e adolescentes
Os casos registrados de violência infantil são assustadores. Englobam os agravos físicos, psicológicos, de abuso sexual e
de negligência, constatando-se serem independentes de condições econômicas, educacionais e culturais dos agressores.
A análise de dados do programa Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco para a Violência, da cidade de Curitiba, demonstra sombria realidade: enquanto no ano de 2003 foram realizadas 1.537 notificações destes agravos, no ano de 2004 os números saltaram para a alarmante cifra de 2.358. Entre outubro de 2004 e maio deste ano, o Núcleo de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Violência, de Curitiba, registrou 20 ocorrências de maus-tratos, 33 de lesões corporais, 64 situações de atentado violento ao pudor e 26 casos de estupros envolvendo menores de idade. Esta localizada casuística é, com certeza, apenas uma parte do que de fato ocorreu, pois um grande número de casos se quer chega ao conhecimento destes órgãos, prevalecendo indesculpável silêncio e omissão de familiares e vizinhos nas situações de maus-tratos a que são submetidas às pequenas e indefesas vítimas.
Assim sendo, alguns cidadãos tomaram para si, de forma espontânea e dedicando um dia da semana de suas vidas, um trabalho voltado à melhoria das condições de educação e entendimento familiar frente à infância. A mesma iniciativa está voltada à conscientização dos dirigentes públicos quanto ao preceito constitucional, que no Artigo 227 da Constituição Federal determina prioridade absoluta no trato dos direitos da criança e do adolescente; às modificações da legislação penal vigente, que não aborda especificamente agravos à infância, tendo em vista sua peculiar fase de desenvolvimento físico e psicológico; e, ainda, especiais e ágeis atuações corretivas e de apenação aos seus agressores. Estava, desta maneira, criado o Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DEDICA - composto por membros da Sociedade Paranaense de Pediatria, Sociedade Brasileira de Ortopedia Infantil, Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Paraná e Conselho Regional de Medicina do Paraná.
Reuniões semanais que vêm sendo realizadas há 10 meses, com a assessoria da Associação Psicanalítica Internacional, têm demonstrado promissores resultados das ações deste grupo, ressaltando-se a conscientização de autoridades judiciárias e de segurança pública que culminaram até o presente com os seguintes encaminhamentos:
- A edição da Resolução n.º 249/05 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, datada de 14 de Outubro de 2005, determinando a colocação de tarja específica nos procedimento investigatórios relativos a crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente de sua tipificação, com os dizeres "Criança e Adolescente - Prioridade Absoluta" determinando, com isso, tramitação preferencial e, ainda a criação nos Institutos Médico-Legais e de Criminalística de salas especialmente reservadas à espera e exames periciais de crianças e adolescentes.
- Criação de uma via de comunicação especifica à Polícia Militar, um disque-denúncia, em fase de implantação, que agilizará as medidas protetivas de crianças e adolescentes vitimadas, permitindo ainda, a formação de um banco de dados a nortear novas políticas públicas direcionadas a detecção, ações educacionais e corretivas destes agravos.
- O assentamento de Termo de Cooperação, firmado em 7 de outubro de 2005, entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Procuradoria Geral de Justiça, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e a Associação dos Municípios do Paraná, com o intuito de fiscalização do cumprimento, pela administração pública, do princípio da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente no que diz respeito à previsão e à destinação de recursos públicos nos orçamentos do Estado e dos Municípios.
- A mobilização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na pessoa de seu digníssimo Presidente, nas providências da criação de Vara Criminal Especializada no enfrentamento aos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
- A compreensão demonstrada pelos médicos do Instituto Médico Legal à proposta, pelo DEDICA, de um documento específico à avaliação das lesões em crianças e adolescentes, apropriado e agilizador dos laudos a serem emitidos e que, para sua implantação, depende apenas do aval dos órgãos governamentais competentes.
- A entusiasmada participação da mídia, em particular da TV da UFPR na pessoa de seu assessor de marketing, que disponibilizou espaço para divulgação de medidas educativas, aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes.
Muito ainda há a refletir e concretizar. A perspectiva de mobilização de toda a população, especialmente daqueles privilegiados que tiveram a oportunidade de receber melhor fundamento educacional e, por isso mesmo, obrigatoriamente devem assumir suas responsabilidades colaborando no sentido de fazerem valer os direitos de seus concidadãos menores de idade. É o que se espera. O papel de formadores de opinião, desempenhado pelos médicos, é indispensável junto à sociedade no que diz respeito aos interesses de nossas crianças e adolescentes e na proteção requeridas pelos mesmos. Necessário é, também, ampliar as Redes de Proteção, possibilitando-lhes condições para efetiva solução dos problemas com que se deparam. Não podemos aceitar o sacrifício dos direitos humanos da criança e do adolescente em nome da economia orçamentária da Nação. Temos que exigir a participação de médicos, juristas e sócio-educadores nas políticas e programas públicos de proteção às crianças e adolescentes, tornando-as apartidárias e colocando a execução dos projetos em mãos hábeis e bem capacitadas. Valores e virtudes essenciais à boa convivência humana devem ser mantidos mesmo quando alguns que detêm o poder assim não o fazem.
A análise de dados do programa Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco para a Violência, da cidade de Curitiba, demonstra sombria realidade: enquanto no ano de 2003 foram realizadas 1.537 notificações destes agravos, no ano de 2004 os números saltaram para a alarmante cifra de 2.358. Entre outubro de 2004 e maio deste ano, o Núcleo de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Violência, de Curitiba, registrou 20 ocorrências de maus-tratos, 33 de lesões corporais, 64 situações de atentado violento ao pudor e 26 casos de estupros envolvendo menores de idade. Esta localizada casuística é, com certeza, apenas uma parte do que de fato ocorreu, pois um grande número de casos se quer chega ao conhecimento destes órgãos, prevalecendo indesculpável silêncio e omissão de familiares e vizinhos nas situações de maus-tratos a que são submetidas às pequenas e indefesas vítimas.
Assim sendo, alguns cidadãos tomaram para si, de forma espontânea e dedicando um dia da semana de suas vidas, um trabalho voltado à melhoria das condições de educação e entendimento familiar frente à infância. A mesma iniciativa está voltada à conscientização dos dirigentes públicos quanto ao preceito constitucional, que no Artigo 227 da Constituição Federal determina prioridade absoluta no trato dos direitos da criança e do adolescente; às modificações da legislação penal vigente, que não aborda especificamente agravos à infância, tendo em vista sua peculiar fase de desenvolvimento físico e psicológico; e, ainda, especiais e ágeis atuações corretivas e de apenação aos seus agressores. Estava, desta maneira, criado o Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DEDICA - composto por membros da Sociedade Paranaense de Pediatria, Sociedade Brasileira de Ortopedia Infantil, Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Paraná e Conselho Regional de Medicina do Paraná.
Reuniões semanais que vêm sendo realizadas há 10 meses, com a assessoria da Associação Psicanalítica Internacional, têm demonstrado promissores resultados das ações deste grupo, ressaltando-se a conscientização de autoridades judiciárias e de segurança pública que culminaram até o presente com os seguintes encaminhamentos:
- A edição da Resolução n.º 249/05 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, datada de 14 de Outubro de 2005, determinando a colocação de tarja específica nos procedimento investigatórios relativos a crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente de sua tipificação, com os dizeres "Criança e Adolescente - Prioridade Absoluta" determinando, com isso, tramitação preferencial e, ainda a criação nos Institutos Médico-Legais e de Criminalística de salas especialmente reservadas à espera e exames periciais de crianças e adolescentes.
- Criação de uma via de comunicação especifica à Polícia Militar, um disque-denúncia, em fase de implantação, que agilizará as medidas protetivas de crianças e adolescentes vitimadas, permitindo ainda, a formação de um banco de dados a nortear novas políticas públicas direcionadas a detecção, ações educacionais e corretivas destes agravos.
- O assentamento de Termo de Cooperação, firmado em 7 de outubro de 2005, entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Procuradoria Geral de Justiça, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e a Associação dos Municípios do Paraná, com o intuito de fiscalização do cumprimento, pela administração pública, do princípio da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente no que diz respeito à previsão e à destinação de recursos públicos nos orçamentos do Estado e dos Municípios.
- A mobilização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na pessoa de seu digníssimo Presidente, nas providências da criação de Vara Criminal Especializada no enfrentamento aos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
- A compreensão demonstrada pelos médicos do Instituto Médico Legal à proposta, pelo DEDICA, de um documento específico à avaliação das lesões em crianças e adolescentes, apropriado e agilizador dos laudos a serem emitidos e que, para sua implantação, depende apenas do aval dos órgãos governamentais competentes.
- A entusiasmada participação da mídia, em particular da TV da UFPR na pessoa de seu assessor de marketing, que disponibilizou espaço para divulgação de medidas educativas, aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes.
Muito ainda há a refletir e concretizar. A perspectiva de mobilização de toda a população, especialmente daqueles privilegiados que tiveram a oportunidade de receber melhor fundamento educacional e, por isso mesmo, obrigatoriamente devem assumir suas responsabilidades colaborando no sentido de fazerem valer os direitos de seus concidadãos menores de idade. É o que se espera. O papel de formadores de opinião, desempenhado pelos médicos, é indispensável junto à sociedade no que diz respeito aos interesses de nossas crianças e adolescentes e na proteção requeridas pelos mesmos. Necessário é, também, ampliar as Redes de Proteção, possibilitando-lhes condições para efetiva solução dos problemas com que se deparam. Não podemos aceitar o sacrifício dos direitos humanos da criança e do adolescente em nome da economia orçamentária da Nação. Temos que exigir a participação de médicos, juristas e sócio-educadores nas políticas e programas públicos de proteção às crianças e adolescentes, tornando-as apartidárias e colocando a execução dos projetos em mãos hábeis e bem capacitadas. Valores e virtudes essenciais à boa convivência humana devem ser mantidos mesmo quando alguns que detêm o poder assim não o fazem.