A Agência Nacional de Vigilância Sanitária lançou em 12 de dezembro a Consulta Pública n.º 89, visando a edição de Resolução que vai dispor sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas. Durante 60 dias serão recepcionadas críticas e sugestões na proposta de regulamento técnico que inclui a mudança dos critérios de notificação de receita dos medicamentos usados no tratamento da obesidade. Pelas novas regras, esses medicamentos só poderão ser prescritos pelo médico com a receita "A" (de cor amarela). Este tipo de receita é produzido pelas unidades da vigilância sanitária e distribuído aos médicos de acordo com as justificativas de necessidade de prescrição.


De acordo com a Anvisa, o objetivo da proposta é garantir maior segurança ao processo e coibir abusos na prescrição e comercialização desses medicamentos. Atualmente, para a prescrição de anorexígenos é exigida a receita tipo B (cor azul). Neste caso, o próprio médico é o responsável pela impressão gráfica das receitas, tendo apenas que comunicar à vigilância sanitária a quantidade produzida em determinado período. Pela proposta também fica proibida a prescrição de fórmulas de medicamentos - em preparações separadas ou não - que contenham substâncias diuréticas, hormônios ou outras substâncias com ação medicamentosa em associação com os anorexígenos.


Todos os segmentos da sociedade podem participar do fórum de debates. O Conselho de Medicina do Paraná vai apresentar as suas sugestões tendo por base a experiência de quase um ano em sua campanha educativa e fiscalizadora contra os abusos na prescrição de anorexígenos. A ação pioneira no País congrega várias instituições, incluindo o Conselho Regional de Farmácia, Vigilância Sanitária e Ministério Público. As iniciativas de controle de prescrição e venda de substâncias controladas têm apresentado resultado bastante positivo, como avalia a conselheira Monica De Biase Kastrup, coordenadora da Câmara Técnica de Medicamentos do CRM-PR e responsável pelo ciclo de palestras levadas a todas as regiões do Estado.


Com uma legislação mais atualizada e rígida, a coordenadora acredita que a ação dos Conselhos será facilitada e a sociedade estará mais protegida. Em decorrência da consulta pública, que se estenderá até fevereiro, o CRM decidiu suspender a edição de cartilha sobre aneroxígenos, para promover a necessária atualização na parte de legislação. As partes de fitoterápicos e disposições gerais x estão prontas. A conselheira lembra que a Anvisa recém-concluiu outra importante consulta, também voltada a aprimorar o monitoramento e a fiscalização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Até 13 de dezembro a sociedade civil e setores interessados puderam opinar sobre a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, que vai reunir as informações sobre entrada (compra e transferência) e saída (venda ou perda) desses produtos, que atualmente são anotadas em livros de registro.


Para conhecer a proposta ou opinar na Consulta Pública n.º 89, acesse o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br) ou envie e-mail (cp89.2006@anvisa.gov.br).