13/04/2020
Conselho esclarece impedimento legal de adesão à promoção de rede de combustíveis
Acesso ao cadastro dos médicos, incluindo CPF, contraria a Resolução CFM nº 1.625/2001 e também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Conselho Regional de Medicina do Paraná esclarece
aos médicos e à sociedade o impedimento de adesão à promoção "Heróis Abastecidos",
da Rede Ipiranga, ante a exigência de disponibilizar o cadastro dos profissionais registrados. A confidencialidade de
dados está amparada na Lei nº 13.853/2019, que deu nova redação à Lei 13.709/18 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), e também na Resolução do CFM nº 1.625/2001,
que fixa em seu parágrafo 2º, do artigo 1º, que "é vedado o fornecimento de quaisquer dados cadastrais
pessoais ou profissionais para fins comerciais, de publicidade ou divulgação de produtos alheios à atividade
médica". O CRM-PR ressalta ter sugerido à distribuidora de combustíveis fazer alcançar a promoção
mediante cadastro individual dos profissionais.
Confira abaixo a nota divulgada.
