02/03/2007
Conselho Estadual de Saúde repudia articulação para desviar recursos do SUS
Ações de protesto inclui manifestação à porta da Fiep, nessa sexta-feira, quando da presença de ministros da área econômica
Conforme deliberado em sua reunião ordinária realizada na última terça-feira (27/02), o Conselho Estadual de Saúde do Paraná deliberou em ratificar integralmente os termos da "Moção de Repúdio n.º 003", tornada pública em 14 de fevereiro pelo Conselho Nacional de Saúde em protesto contra as articulações políticas que visam desfigurar o sistema de financiamento do SUS, reduzindo recursos para a assistência à população e decretando perda de autonomia de gestão e controle social.
Além de produzir documento solidarizando-se ao CNS e aderindo à mobilização nacional em defesa do sistema público de saúde, os conselheiros pretendem expor posição de protesto aos ministros da área econômica do Governo Lula, que estarão nessa sexta-feira em Curitiba, para expor aos empresários paranaenses aspectos do Pacto de Aceleração do Crescimento. O encontro vai ocorrer na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), onde membros do Conselho de Saúde planejam exibir faixas chamando a atenção para os riscos ao sistema se prosperar proposta dos governos estaduais de modificar o Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação da EC-29, relativa ao financiamento da saúde.
O problema tem origem no Memorial dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, apresentado em fevereiro ao governo federal como contribuição ao PAC. A sua elaboração foi de responsabilidade dos Secretários Estaduais da Fazenda (Confaz), subsidiados pela Procuradoria e Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. No documento, os governadores defendem propostas de modificações ao PLP 01/2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia e que objetiva regulamentar o parágrafo 3.º do artigo 198 da Constituição Federal, que trata do financiamento da saúde. Contrariando posição do Conselho Nacional de Saúde, Estados signatários do documento pedem a redução do percentual de aplicação e que sejam incorporadas despesas de saúde gastos com saneamento básico e com assistência diferenciada ao funcionalismo e pagamento de aposentados, dentre outros.
Com a possibilidade de as ações de saúde perderem mais de R$ 10 bilhões em recursos, o plenário do Conselho Nacional de Saúde acabou manifestando o seu "mais veemente repúdio" a qualquer política que represente corte ou contingenciamento dos recursos do SUS nas três esferas de governo, pela demora na aprovação do PLP 01/2003, nos termos já aprovados pelas comissões da Câmara Federal, e ainda à proposta dos governos estaduais, "que coloca em risco a existência do Sistema Único de Saúde". O Conselho de Saúde do Paraná acolheu integralmente a "Moção" por entender que a questão é de extrema importância à sociedade brasileira, que já sofre as restrições na assistência face a limitação de recursos ou o desvio de finalidades. Prestadores de serviços que formam a infra-estrutura do SUS estão há mais de 10 anos sem recompor de fato os custos dos procedimentos.
Conforme deliberado em sua reunião ordinária realizada na última terça-feira (27/02), o Conselho Estadual de Saúde do Paraná deliberou em ratificar integralmente os termos da "Moção de Repúdio n.º 003", tornada pública em 14 de fevereiro pelo Conselho Nacional de Saúde em protesto contra as articulações políticas que visam desfigurar o sistema de financiamento do SUS, reduzindo recursos para a assistência à população e decretando perda de autonomia de gestão e controle social.
Além de produzir documento solidarizando-se ao CNS e aderindo à mobilização nacional em defesa do sistema público de saúde, os conselheiros pretendem expor posição de protesto aos ministros da área econômica do Governo Lula, que estarão nessa sexta-feira em Curitiba, para expor aos empresários paranaenses aspectos do Pacto de Aceleração do Crescimento. O encontro vai ocorrer na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), onde membros do Conselho de Saúde planejam exibir faixas chamando a atenção para os riscos ao sistema se prosperar proposta dos governos estaduais de modificar o Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação da EC-29, relativa ao financiamento da saúde.
O problema tem origem no Memorial dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, apresentado em fevereiro ao governo federal como contribuição ao PAC. A sua elaboração foi de responsabilidade dos Secretários Estaduais da Fazenda (Confaz), subsidiados pela Procuradoria e Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. No documento, os governadores defendem propostas de modificações ao PLP 01/2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia e que objetiva regulamentar o parágrafo 3.º do artigo 198 da Constituição Federal, que trata do financiamento da saúde. Contrariando posição do Conselho Nacional de Saúde, Estados signatários do documento pedem a redução do percentual de aplicação e que sejam incorporadas despesas de saúde gastos com saneamento básico e com assistência diferenciada ao funcionalismo e pagamento de aposentados, dentre outros.
Com a possibilidade de as ações de saúde perderem mais de R$ 10 bilhões em recursos, o plenário do Conselho Nacional de Saúde acabou manifestando o seu "mais veemente repúdio" a qualquer política que represente corte ou contingenciamento dos recursos do SUS nas três esferas de governo, pela demora na aprovação do PLP 01/2003, nos termos já aprovados pelas comissões da Câmara Federal, e ainda à proposta dos governos estaduais, "que coloca em risco a existência do Sistema Único de Saúde". O Conselho de Saúde do Paraná acolheu integralmente a "Moção" por entender que a questão é de extrema importância à sociedade brasileira, que já sofre as restrições na assistência face a limitação de recursos ou o desvio de finalidades. Prestadores de serviços que formam a infra-estrutura do SUS estão há mais de 10 anos sem recompor de fato os custos dos procedimentos.