A Comissão de Assuntos Políticos (CAP), que é composta por integrantes do Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira, contabiliza mais de duas centenas de projetos de lei que interessam diretamente à categoria médica e que tramitam na Câmara Federal. Dentre as propostas que estavam paralisadas na Comissão de Seguridade Social e Família e que foram distribuídas para relatoria estão o Projeto de Lei 2750/11, que fixa o piso salarial dos médicos e teve designado como relator o Deputado Mandetta (DEM-MS), e o PL 4231/12, que visa alterar a Lei n.º 8.069/1990 para incluir a obrigatoriedade de os médicos assistentes comunicarem aos pais e responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas, agora sob relatoria do parlamentar Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ).

Outra proposta que volta a ganhar movimentação na Comissão de Seguridade, com relatoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), é PDC 53/11, que susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS n.º 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, alterada pela Portaria MPAS 3.370/84, que exige a comunicação do diagnóstico, conforme o CDI, para que os atestados médicos tenham eficácia.

clique para ampliar>Deputado Hiran Gonçalves e membros da diretoria do CFM. (Foto: Divulgação)

O presidente da Comissão de Seguridade é o deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), médico oftalmologista que no último dia 11 de maio foi recepcionado na sede do CFM, em Brasília, e falou sobre a agenda parlamentar da saúde no Congresso Nacional. Na ocasião, o deputado analisou outros importantes projetos de interesse da classe médica, como o PLS 138/2012, do qual é relator e que institui como lei o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. O CFM defende a manutenção do Revalida por entender que esse exame ‑ elaborado com base no conteúdo mínimo exigido de alunos egressos das faculdades – tem funcionado como filtro criterioso para permitir o exercício da Medicina no país apenas dos candidatos formados no exterior que comprovem sua capacidade. “É uma avaliação minimamente necessária para averiguar a condição do exercício da medicina”, defendeu o presidente do CFM, Carlos Vidal.

O deputado Hiran Gonçalves destacou sua interface com os projetos de interesse da saúde pública: “Sou um militante da causa médica e estamos vigilantes no Congresso Nacional com os projetos da saúde”. Com mais de 35 anos de atuação no SUS, ele colocou seu mandato à disposição do CFM e incentivou a eleição de mais parlamentares afinados com a causa médica. “Somos cinco senadores e 39 deputados, mas precisamos aumentar esse número, pois a aprovação de qualquer projeto requer muitas negociações”, explicou.

O parlamentar ainda apresentou no encontro a PEC 297/2016, de sua autoria, que prevê criação de varas especializadas em saúde nos tribunais de Justiça e TRFs. Ele explicou que muitas vezes o Estado não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde. “Trata-se da implementação de decisões judiciais amparadas em evidências científicas, medida essa que confere uma maior uniformidade jurisprudencial ao tema e um controle do Judiciário pela população e demais órgãos”.

A Comissão, composta por integrantes do CFM e da Associação Médica Brasileira (AMB), ainda apresentou a agenda parlamentar da saúde, que destaca 140 proposições. Durante a reunião, também foram abordadas ações que afetam a atividade médica, como o aumento desenfreado de escolas médicas, a necessidade de uma Carreira de Estado, propostas que ferem a privacidade e a autonomia do médico, além da criação dos planos de saúde populares.