A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=470694" target="_blank"> Projeto de Lei 7017/10, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que isenta o paciente do pagamento de consultas médicas, em casos de retorno em até 30 dias para apresentar resultados de exames.


A proposta também isenta do pagamento todos os casos de retorno em até 15 dias, mediante comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.


O relator, deputado Roberto Brito (PP-BA), recomendou a aprovação da proposta com duas emendas. A primeira reduz de 60 para 30 dias o prazo previsto no texto original. "O prazo muito extenso pode ser prejudicial ao paciente, pois poderia provocar o adiamento dos exames, retardando o início do tratamento".


A segunda emenda sujeita os infratores às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas variam de multa a suspensão ou cassação da licença.



Fonte: href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/148887-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-PAGAMENTO-PARA-RETORNO-A-CONSULTAS-MEDICAS.html" target="_blank">Agência Câmara