21/11/2011
Carta aos senadores: Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS defende EC 29 por intermédio do PL 121/07
Entendimento de entidades como Associação Paulista de Medicina, Associação Médica Brasileira e demais signatárias da frente
é que projeto original do Senado ampliará destinação à saúde em quase um terço a mais do que o orçamento deste ano
Está prevista para os próximos dias a votação no Senado Federal da Emenda Constitucional 29, que estabelece as destinações mínimas a serem feitas por Federação, estados e municípios à saúde, além de definir quais os gastos podem ser considerados legalmente investimentos em saúde.
Caberá aos senadores da República optar entre dois projetos de lei: o original, PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana, e o PLP 306/2008, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados - ambos com exclusão de qualquer vinculação com a criação de um novo imposto.
Nesse momento histórico, em que o Senado Federal tem a real oportunidade de minimizar o problema crônico de insuficiência de recursos do Sistema único de Saúde, abrindo perspectivas alvissareiras para a assistência aos cidadãos brasileiros, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS vêm a público tecer considerações importantes aos parlamentares envolvidos na votação e à Nação:
1. A sociedade brasileira é marcada por desigualdades, o que sabemos condicionar o próprio desenvolvimento do país. Por isso, é fundamental investir em saúde, fazendo do seu acesso um instrumento de justiça social.
2. Neste sentido, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, foi uma grande conquista da sociedade brasileira, ao escrever na nova Constituição que saúde é direito de todos e dever do Estado. Ao longo desses mais de 20 anos, houve avanços significativos nesta proposta.
3. No entanto, prevalecem enormes desafios para cumprir os princípios de equidade, integralidade e universalidade do SUS. É marcante a dificuldade de muitos brasileiros para obter atendimento, principalmente nas periferias urbanas e nas áreas mais distantes dos grandes centros.
4. Entendemos que o SUS não consegue atender plenamente as necessidades da população, em parte porque seu financiamento é insuficiente. Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil precisa seguir o que as nações de primeiro mundo e da própria América do Sul já estão investindo hoje em saúde, isto é, em média, no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 70% de investimento público. Atualmente, aplicamos 8% do PIB, mas 4,5% relativos ao sistema privado e apenas 3,5% em saúde pública, ou seja, metade do que seria o mínimo adequado, ainda mais tendo em vista nossa proposta de atendimento integral.
5. O resultado das destinações insuficientes à saúde são infraestrutura precária, profissionais subvalorizados e falta de insumos, entre outros, o que acarreta iminente ameaça de colapso do SUS e de desassistência aos cidadãos brasileiros.
6. A votação da regulamentação da EC 29 é essencial para a reversão desse quadro. Os dois projetos a serem analisados pelos senhores senadores estabelecem percentuais de aplicação para estados e municípios de 12% e 15% da receita própria, respectivamente. Contudo, há divergências importantes quanto aos recursos federais.
7. O da Câmara determina que a União destine à saúde o mesmo montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois últimos anos. Por isso, pelo PLP 306/08, o investimento federal seria semelhante ao já praticado hoje.
8. Já o projeto do Senado, amplamente apoiado pelas entidades médicas, determina que a União invista 10% de sua receita corrente bruta (RCB). Algo em torno de R$ 104 bilhões ou quase um terço a mais do que o orçamento deste ano, equivalente a 7% da RCB. Para minimizar o impacto inicial sobre o orçamento e dar tempo ao Executivo para rever a distribuição de seus investimentos entre as diversas áreas, o percentual inicial seria de 8,5% da RCB, chegando aos 10% em cinco anos.
9. Dessa forma, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS é favorável à escolha do PLS 121/2007, que deverá corrigir o decréscimo paulatino dos recursos federais para a saúde observado nos últimos anos, enquanto a maior parte dos municípios e alguns estados arcam com verbas superiores às exigidas por lei.
10. Registramos, por fim, que os recursos públicos na saúde precisam ser bem geridos, com transparência, controle da sociedade e alocação dessas verbas de forma bem estruturada para que possam melhor contemplar as necessidades da população.
Instituições signatárias
APM - Associação Paulista de Medicina
AMB - Associação Médica Brasileira
OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
ISCMSP - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
FIESP / COMSAÚDE - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo / Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde
COREN-SP - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
SINDHOSP - Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios
FEHOESP - Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo
ABCD - Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas
CROSP - Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo
Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo
Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte
Sociedade Brasileira de Nefrologia
Sociedades de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo
Regionais da Associação Paulista de Medicina
Está prevista para os próximos dias a votação no Senado Federal da Emenda Constitucional 29, que estabelece as destinações mínimas a serem feitas por Federação, estados e municípios à saúde, além de definir quais os gastos podem ser considerados legalmente investimentos em saúde.
Caberá aos senadores da República optar entre dois projetos de lei: o original, PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana, e o PLP 306/2008, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados - ambos com exclusão de qualquer vinculação com a criação de um novo imposto.
Nesse momento histórico, em que o Senado Federal tem a real oportunidade de minimizar o problema crônico de insuficiência de recursos do Sistema único de Saúde, abrindo perspectivas alvissareiras para a assistência aos cidadãos brasileiros, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS vêm a público tecer considerações importantes aos parlamentares envolvidos na votação e à Nação:
1. A sociedade brasileira é marcada por desigualdades, o que sabemos condicionar o próprio desenvolvimento do país. Por isso, é fundamental investir em saúde, fazendo do seu acesso um instrumento de justiça social.
2. Neste sentido, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, foi uma grande conquista da sociedade brasileira, ao escrever na nova Constituição que saúde é direito de todos e dever do Estado. Ao longo desses mais de 20 anos, houve avanços significativos nesta proposta.
3. No entanto, prevalecem enormes desafios para cumprir os princípios de equidade, integralidade e universalidade do SUS. É marcante a dificuldade de muitos brasileiros para obter atendimento, principalmente nas periferias urbanas e nas áreas mais distantes dos grandes centros.
4. Entendemos que o SUS não consegue atender plenamente as necessidades da população, em parte porque seu financiamento é insuficiente. Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil precisa seguir o que as nações de primeiro mundo e da própria América do Sul já estão investindo hoje em saúde, isto é, em média, no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 70% de investimento público. Atualmente, aplicamos 8% do PIB, mas 4,5% relativos ao sistema privado e apenas 3,5% em saúde pública, ou seja, metade do que seria o mínimo adequado, ainda mais tendo em vista nossa proposta de atendimento integral.
5. O resultado das destinações insuficientes à saúde são infraestrutura precária, profissionais subvalorizados e falta de insumos, entre outros, o que acarreta iminente ameaça de colapso do SUS e de desassistência aos cidadãos brasileiros.
6. A votação da regulamentação da EC 29 é essencial para a reversão desse quadro. Os dois projetos a serem analisados pelos senhores senadores estabelecem percentuais de aplicação para estados e municípios de 12% e 15% da receita própria, respectivamente. Contudo, há divergências importantes quanto aos recursos federais.
7. O da Câmara determina que a União destine à saúde o mesmo montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois últimos anos. Por isso, pelo PLP 306/08, o investimento federal seria semelhante ao já praticado hoje.
8. Já o projeto do Senado, amplamente apoiado pelas entidades médicas, determina que a União invista 10% de sua receita corrente bruta (RCB). Algo em torno de R$ 104 bilhões ou quase um terço a mais do que o orçamento deste ano, equivalente a 7% da RCB. Para minimizar o impacto inicial sobre o orçamento e dar tempo ao Executivo para rever a distribuição de seus investimentos entre as diversas áreas, o percentual inicial seria de 8,5% da RCB, chegando aos 10% em cinco anos.
9. Dessa forma, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS é favorável à escolha do PLS 121/2007, que deverá corrigir o decréscimo paulatino dos recursos federais para a saúde observado nos últimos anos, enquanto a maior parte dos municípios e alguns estados arcam com verbas superiores às exigidas por lei.
10. Registramos, por fim, que os recursos públicos na saúde precisam ser bem geridos, com transparência, controle da sociedade e alocação dessas verbas de forma bem estruturada para que possam melhor contemplar as necessidades da população.
Instituições signatárias
APM - Associação Paulista de Medicina
AMB - Associação Médica Brasileira
OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
ISCMSP - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
FIESP / COMSAÚDE - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo / Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde
COREN-SP - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
SINDHOSP - Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios
FEHOESP - Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo
ABCD - Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas
CROSP - Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo
Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo
Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte
Sociedade Brasileira de Nefrologia
Sociedades de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo
Regionais da Associação Paulista de Medicina