A Consulta Pública no site do Senado sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2015, que define a carreira de médico de Estado, está com baixo número de manifestações e votações. Até a manhã do dia 15 de maio, menos de 600 pessoas expressaram a sua posição, quase 94% favorável à PEC 140/2015, endossando a organização da carreira médica no âmbito do sistema público de saúde. Após pouco mais de 24 horas, com a divulgação mais ampla entre os médicos paranaenses, o número de votantes já tinha alcançado 2.246, sendo 2.191 favoráveis.

É de fundamental importância que se dê respaldo à consulta, mostrando que os médicos e a sociedade de modo geral desejam urgência na tramitação, votação e aprovação. De autoria do senador Ronaldo Caiado, que é médico, a PEC 140/2015 estava desde março de 2016 sob relatoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que também é médico e advogado. Contudo, em dezembro de 2017 o parlamentar devolveu a matéria, ficando para ser redistribuída e designado novo relator, o que não ocorreu até agora.

A carreira de médico de Estado é uma reivindicação histórica das entidades médicas brasileiras, em especial do Conselho Federal de Medicina e de seus Regionais e da AMB juntamente com as suas unidades estaduais. O CRM-PR e a AMP estão mobilizados em apoio à proposta desde sua propositura, entendendo a sua implementação como instrumentos fundamental e estratégico de estímulo à migração e à fixação do médico nos chamados vazios assistenciais e pequenos centros.

O I Fórum sobre Carreira de Estado para Médicos foi realizado em junho de 2010, sob estímulo da PEC original, a 454/2009, apresentada por Ronaldo Caiado quando era deputado federal. A matéria voltou a tramitar no Senado e tem sido ressaltada em todos os eventos médicos organizados pelo CFM e AMB, que fazem a defesa da carreira única de médicos, mantida pela União, mas com exercício no serviço público federal, estadual e municipal. A remuneração visa respeitar piso profissional nacional fixado por lei, valorizando o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica, em condições semelhantes ao que ocorre em outras carreiras do serviço público.

IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO

Apesar de contar, em janeiro de 2018, com mais de 452 mil médicos (hoje no Paraná já são mais de 26 mil profissionais inscritos), equivalente a 2,18 profissionais por mil habitantes, o Brasil ainda sofre com grande desigualdade na distribuição de médicos entre regiões, estados, capitais e municípios do interior. E o principal fator é porque não existe uma carreira de médico de Estado no Brasil, que permita ao profissional se deslocar para regiões mais afastadas com suas famílias, garantindo:

» Piso salarial fixado por lei e garantia de recebimento

Atualmente, os médicos que trabalham em prefeituras e estados, em meio a insegurança na garantia de seus direitos, muitas vezes recebem seus salários com atrasos, seja por falta de dinheiro devido a gestão dos recursos ou de desvios. Pesquisa realizada pela AMB, ente outubro de 2016 e março de 2017, revelou atrasos comuns de dois a seis meses nas denúncias apresentadas.

» Estabilidade

Hoje há um cenário de demissões injustificadas, por vezes, inclusive por atrasos nos pagamento, o famoso calote. Também há demissões pela substituição de médicos dos municípios por estrangeiros do Programa Mais Médicos. Muitas Prefeituras demitiram médicos brasileiros para deixar de pagar os salários dentro de seus orçamentos, repassando os custos ao programa do Governo Federal. Hoje estas demissões são possíveis pelos atuais contratos. A ascensão profissional é um dos fatores importantes do processo.

» Contratações adequadas

Hoje muitas prefeituras e estados realizam contratações de toda a natureza, que não garantem a estabilidade do profissional e contribuem para a desordem nos pagamentos, sendo comuns a contratação como Pessoa Jurídica ou sem vínculo empregatício. O que atrapalha depois na aposentadoria do profissional.

» Qualificação continuada

O médico poderá planejar o crescimento profissional, com o retorno para grandes centros após um período, dentro de um plano de carreira, pois nos locais mais distantes não há perspectiva de atualização médica, por haver distanciamento dos centros que oferecem estes recursos.

MERECE LEITURA

Confira aqui artigo de autoria do conselheiro Luiz Ernesto Pujol, publicado em outubro de 2015, quando estava no exercício da presidência do CRM-PR.

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Acesse o link abaixo:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123834

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