O principal item da pauta do Plenário da Câmara nesta semana deve ser a regulamentação da Emenda 29. A votação do Projeto de Lei Complementar 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que regulamenta a emenda estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do líder do governo, deputado José Mucio Monteiro (PTB-PE). Segundo ele, era preciso um prazo maior para fechar acordo com a participação dos governos estaduais. A Emenda 29 obriga os estados a aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Em 2005, apenas seis estados aplicaram o mínimo previsto, enquanto 93% dos municípios cumpriram o percentual de 15%.


O governo negocia um aumento da participação da União pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB). As entidades médicas nacionais, por sua vez, defendem a regulamentação nos moldes originais dos projetos do senador Tião Viana (PT-AC) ou do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) - que substituem a atual forma de correção do orçamento, baseada no PIB Nominal, por 10% das receitas correntes brutas, no que diz aos investimentos da União.


Além disso, os projetos definem o que são ações específicas de saúde, evitando desvios de dinheiro do setor. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), se for aprovada nesses termos, o Orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 45,9 bilhões, poderia chegar a R$ 65,4 bilhões em 2008.




Fonte: CFM