O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição 1/15, que garante mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos até chegar a 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). A matéria, aprovada por 402 votos a 1, precisa passar ainda por um segundo turno na Casa, antes de seguir para o Senado. A votação da proposta foi viabilizada depois de negociações entre o governo, a Frente Parlamentar da Saúde e a pressão de entidades ligadas ao setor, dentre elas o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nos últimos anos, o movimento conhecido por Saúde-10, do qual participou o CFM e Conselhos Regionais de Medicina, reuniu 2,2 milhões de assinaturas em prol de um projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/13), que pedia a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) da União para o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi nessa proposta que a PEC 1/15 baseou-se. Segundo o autor da PEC, Vanderlei Macris (PSDB-SP), o percentual reivindicado pelo Saúde-10 é equivalente a 18,7% da RCL.

Para o presidente do CFM, Carlos Vital, a aprovação desta PEC deve ser celebrada, mas ele acredita que o impacto da medida no orçamento federal ainda será insuficiente para atender aos anseios dos médicos e dos pacientes brasileiros. “Sem efetivo aumento de recursos no setor e melhor gestão do orçamento disponível, continuaremos enfrentando problemas como a superlotação de serviços de urgência e emergência e a falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares, etc.”, disse.

Carlos Vital lembrou que, em recente estudo, o CFM demonstrou que o Governo Federal deixou de aplicar cerca de R$ 136,7 bilhões no SUS desde 2003. No período apurado, mais de R$ 1,2 trilhão foi autorizado para o Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União (OGU). Os desembolsos, no entanto, chegaram a pouco mais de R$ 1 trilhão.

Aumento escalonado

Atualmente, a Emenda Constitucional 86/15 determina que, em 2016, sejam aplicados 13,2% da RCL no setor com aumento progressivo até atingir 15% em 2020. Em números, tomando como base a previsão orçamentária da receita corrente líquida para 2016, de R$ 759,45 bilhões, o valor a ser aplicado seria de R$ 100,24 bilhões.
Com a nova proposta, a partir do exercício financeiro seguinte à promulgação da futura emenda constitucional, serão 14,8% da RCL. Se estivesse valendo para 2016, significaria R$ 112,39 bilhões, R$ 12 bilhões a mais que o previsto inicialmente, segundo estimativas da própria Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a progressividade segue com 15,5% no segundo ano; 16,2% no terceiro ano; 16,9% no quarto ano; 17,9% no quinto ano; 18,3% no sexto ano; e 19,4% no sétimo ano. Outra novidade em relação ao texto constitucional de hoje é a proibição de aplicar em ações e serviços públicos de saúde montante inferior ao mínimo calculado para o exercício anterior.

Emendas parlamentares

A proposta aprovada proíbe ainda que os 50% dos recursos de emendas parlamentares que devem ser destinados à saúde entrem no cálculo do piso de gastos da União, regra em vigor atualmente.

Permanece, porém, a possibilidade de contar no cálculo os recursos vinculados ao setor oriundos dos royalties do petróleo que cabem à União. Retorna ao texto constitucional a previsão de que uma lei complementar, a cada cinco anos, deverá reavaliar os critérios e normas para apuração dos recursos mínimos exigidos.

Fonte: CFM com informações da Agência Câmara.