A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 3.224/04 de autoria do Deputado Max Rosenmann (PMDB / PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.

Segundo o PL, fica definida a questão impedindo os abusos e distorções que outros Conselhos Profissionais acabam causando nas instituições de saúde tendo em vista que a atividade básica e preponderante exercida em hospitais, maternidades, casas de saúde e clínicas médicas é a medicina.

Define também que as demais atividades exercidas nos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo PL, respeitadas as esferas da competência de cada profissional, serão de responsabilidade do diretor médico ou clínico do estabelecimento, sempre um profissional médico.

E fixa que os estabelecimentos de saúde abrangidos serão obrigados a inscrever-se única e exclusivamente nos Conselhos Regionais de Medicina de sua unidade federativa.
Segundo informações daquela Casa Legislativa, o relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ), deu parecer favorável à proposta e a emenda aditiva aprovada pela Comissão de desenvolvimento Econômico Industria é Comércio. Agora é esperar o trâmite do PL e que finalmente seja a lei promulgada.


Fonte: CNS