O Departamento Jurídico do CRM-PR reitera que mantém ativo, desde novembro de 2017, o serviço de consultoria exclusivamente para médicos, que podem tirar dúvidas e ter a necessária orientação em defesa de seus direitos. Lançado em novembro de 2017, é gratuito e pioneiro entre os conselhos singulares. Até meados de junho último, o Conselho já tinha registrado aproximadamente 1.200 atendimentos, muitos deles até de ordem particular para tirar dúvidas de médicos.

A orientação jurídica pode ser feita sempre no período da manhã, com marcação prévia de entrevista com envio de email (protocolo@crmpr.org.br) ou contato telefônico (41 3240-4071, 4052 e 4013). Excepcionalmente, médicos com atuação fora de Curitiba podem apresentar seus questionamentos via email. O benefício é extensivo a todos os médicos inscritos no Conselho do Paraná, mas não contempla questões da área tributária, trabalhista ou da esfera penal, envolvendo o cometimento de crimes previstos no Código Penal.

O serviço é de orientação, não vinculativo e sem conexão com os pareceres, que são respondidos oficialmente a partir de situações concretas do exercício da atividade médica. Deste modo, não haverá documentação formal, cabendo ao médico, se necessário no interesse de preservar seus direitos, recorrer à constituição de representante jurídico sem qualquer vínculo com o Conselho.

De acordo com o Departamento Jurídico do Conselho, a maioria das consultas feitas têm relação com ações judiciais em que médicos são réus na Justiça Comum. Ainda conforme o Jurídico do CRM-PR, com a crescente judicialização da medicina, têm aumentado de forma significativa essas consultas, sobretudo de médicos com relação às ações judiciais em que são réus na Justiça Comum ou ainda sobre outros assuntos em que necessitem de orientação sobre o melhor caminho a seguir, como em questões cíveis.