13/02/2025
CRM-PR faz recomendações aos médicos sobre fiscalizações abusivas por agentes políticos
Objetivo é orientar os médicos que atuam no atendimento à população e que sejam alvo desse tipo de ação. O Responsável Técnico deve fazer o registro de Boletim de Ocorrência e comunicar o fato ao CRM-PR
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR)
relacionou algumas recomendações aos médicos e médicas que atuam em ambientes de saúde
e que porventura sejam alvo de fiscalizações abusivas realizadas por agentes políticos. Recentemente,
ações desse tipo ocorreram no Paraná e em todo o País, motivando a emissão de nota de repúdio por parte da autarquia.
Segundo o vice-presidente do CRM-PR, Eduardo Baptistella, as recomendações têm como objetivo orientar e dar suporte aos médicos que atuam na linha de frente de atendimento à população. “Estamos muito preocupados com a ocorrência desse tipo de fiscalização, pois não é aceitável que o médico seja responsabilizado e até mesmo fique suscetível a agressões por um problema que muitas vezes tem sua origem na má gestão pública dos recursos", destaca.
O CRM-PR repudia a fiscalização por agentes políticos em ambientes médicos de saúde que desrespeitem os direitos dos profissionais e de seus pacientes. "O dever-poder constitucional de fiscalizar garantido aos titulares de mandatos parlamentares restringe-se à área administrativa e à aplicação dos recursos, de acordo com o orçamento. Assim, no caso da fiscalização de serviços médicos, os agentes políticos devem ater-se ao âmbito administrativo e não técnico", destaca o coordenador jurídico do Conselho, Martim Afonso Palma.
Assim, considerando a possibilidade de que novos casos de fiscalização indevida ocorram em ambientes médicos de saúde no Paraná, o CRM-PR recomenda:
1. O médico que presenciar tal fato deve acionar seu Responsável Técnico (médico), o qual não deve autorizar a entrada do agente político e, se necessário, realizar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
2. O Responsável Técnico (médico) deve também fazer a denúncia do agente político envolvido ao CRM-PR pelo telefone (41) 3240-7800 ou e-mail medicodenuncia@crmpr.org.br.
O CRM-PR ressalta, por fim, que o agente político que agir de forma indecorosa será denunciado à sua Câmara Ética, bem como poderá responder a processo civil e criminal a ser ajuizado pela autarquia.
Segundo o vice-presidente do CRM-PR, Eduardo Baptistella, as recomendações têm como objetivo orientar e dar suporte aos médicos que atuam na linha de frente de atendimento à população. “Estamos muito preocupados com a ocorrência desse tipo de fiscalização, pois não é aceitável que o médico seja responsabilizado e até mesmo fique suscetível a agressões por um problema que muitas vezes tem sua origem na má gestão pública dos recursos", destaca.
O CRM-PR repudia a fiscalização por agentes políticos em ambientes médicos de saúde que desrespeitem os direitos dos profissionais e de seus pacientes. "O dever-poder constitucional de fiscalizar garantido aos titulares de mandatos parlamentares restringe-se à área administrativa e à aplicação dos recursos, de acordo com o orçamento. Assim, no caso da fiscalização de serviços médicos, os agentes políticos devem ater-se ao âmbito administrativo e não técnico", destaca o coordenador jurídico do Conselho, Martim Afonso Palma.
Assim, considerando a possibilidade de que novos casos de fiscalização indevida ocorram em ambientes médicos de saúde no Paraná, o CRM-PR recomenda:
1. O médico que presenciar tal fato deve acionar seu Responsável Técnico (médico), o qual não deve autorizar a entrada do agente político e, se necessário, realizar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
2. O Responsável Técnico (médico) deve também fazer a denúncia do agente político envolvido ao CRM-PR pelo telefone (41) 3240-7800 ou e-mail medicodenuncia@crmpr.org.br.
O CRM-PR ressalta, por fim, que o agente político que agir de forma indecorosa será denunciado à sua Câmara Ética, bem como poderá responder a processo civil e criminal a ser ajuizado pela autarquia.