O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRMPR) encaminhou nesta quinta-feira (23) ofício ao prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, posicionando-se a respeito da instalação de câmeras e microfones em um posto de saúde da cidade. De acordo com reportagem veiculada em 21 de abril no Jornal Nacional, da Rede Globo, os equipamentos registram há cerca de um mês tudo o que ocorre na recepção, farmácia, cartão ponto e enfermaria do local.
O CRMPR ressalta que todo ambiente em que se presta atendimento médico, em especial a enfermaria, está preservado pelo sigilo médico, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal.
Dessa forma, as informações travadas entre o médico e seu paciente são sigilosas, estando ainda o instituto do sigilo profissional protegido no artigo 154 do Código Penal Brasileiro e artigo 66 da Lei das Contravenções Penais, bem como nos artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica.

Com intuito de garantir a permanência da privacidade de médicos e pacientes e de seguir determinações da legislação a respeito, o Conselho de Medicina solicitou à prefeitura retirada dos equipamentos em ambientes de efetivo atendimento médico.


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