13/07/2006
Audiência pública no Senado comprova necessidade premente de definir ato médico
A senadora Lúcia Vânia garantiu que até o final deste ano deverá apresentar o seu relatório final sobre o projeto de lei que
regulamenta a profissão médica. O anúncio foi feito ao término da audiência pública realizada em 28 de junho na Comissão de
Assuntos Sociais do Senado Federal, com o propósito de instruir o PL 25/2002. O debate evidenciou a necessidade da aprovação
da proposta, com a parlamentar prevendo a realização de mais uma audiência pública, prevista inicialmente para agosto. De
forma paralela, ainda, vai ocorrer um seminário sobre regulação do trabalho em saúde, em iniciativa conjunta do Ministério
da Saúde e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), conforme requerimento aprovado ao término da reunião extraordinária no Senado.
Na abertura dos trabalhos, a relatora fez a leitura de seu pré-relatório, onde resgata o objetivo inicial do projeto, que é a definição do ato medico. A senadora Lúcia Vânia destacou que desde julho de 2004, quando assumiu a relatoria da matéria, adotou estratégia que possibilitou a todas as categorias profissionais envolvidas a apresentação de sugestões e subsídios. Foram nada menos do que 27 reuniões diversas, incluindo debates com especialistas, consultores e representantes dos movimentos pró e contra, num total de 1.700 pessoas. Além disso, foi feito um estudo aprofundado na legislação nacional e internacional, incluindo a comparação das leis que regulamentam o exercício das profissões da saúde no Brasil.
A seção foi conduzida pelo presidente da CAS, senador Antonio Carlos Valadares, tendo como convidados para as exposições a Dra. Maria Helena Machado, diretora do Departamento de Regulação do Trabalho e da Gestão do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde; o Dr. Jurandi Frutuoso, secretário de Saúde do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o presidente do CFM, Edson de Oliveira Andrade, na condição de representante da Coordenação Nacional em Defesa do Alto Médico; e Dra. Rosane Maria Nascimento, do Conselho Federal de Nutricionistas e representante da Coordenação Nacional contra os Projetos de Lei do Ato Médico.
Representando o ministro José Agenor Álvares, a Dra. Maria Helena Machado fez questão de dizer que o Ministério da Saúde tem interesse em estabelecer diálogo com o Senado sobre questões relacionadas à regulamentação de profissões de saúde, em vista da relevância da matéria para a atenção prestada no âmbito do SUS, destacando que a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde conta com representatividade de todas as atividades de saúde. "O Ministério da Saúde é favorável à regulamentação por lei do exercício das diversas profissões, inclusive a dos médicos, em razão da necessidade de determinar a responsabilidade civil de seus atos. Nesse sentido, defende que os atos privativos de cada profissão sejam definidos claramente", referiu-se.
Em relação à regulamentação em apreciação no legislativo, a Dra. Maria Helena Machado assinalou que "o Ministério advoga que ela leve em consideração as prerrogativas já estabelecidas em lei para as demais profissões, para que não elimine o trabalho em equipe, uma necessidade cada vez mais presente nos serviços de saúde, em razão da qual os ato compartilhados são cada vez mais freqüentes. Deste modo, é relevante que as prerrogativas de cada profissão estejam fixadas em lei". Ela também concorda que, para os serviços médicos, as funções de chefia devem ser privativas do médico, não havendo o mesmo entendimento quanto as equipes multiprofissionais.
O presidente do Conass manifestou-se solidário à fala da representante do Ministério da Saúde e reforçou a necessidade de atuação de equipes multiprofissionais para uma atenção adequada aos problemas atuais da saúde, tanto os coletivos quanto os individuais. "Para o Conass, a regulamentação é inquestionável", referiu-se, sem deixar de estabelecer a importância de se fixar os limites e que deve haver renúncias de ambas as partes interessadas no projeto.
Rosane Maria Nascimento, representante da Coordenação Nacional contra o Projeto de Lei do Ato Médico, disse que o grande obstáculo das negociações está na questão do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica. Para ela, o problema da chefia pode ser resolvido com ajustes de redação. Elka disse que o movimento representa 53 entidades e que o mesmo é contra os projetos em apreciação na CAS por entender que "a profissão do médico está regulamentada pelo Decreto 20.931/1932, porque ferem os principais organizadores do SUS, rompem com a interdisciplinariedade e conferem hegemonia a um único profissional, no caso o médico, no âmbito das equipes de saúde". Queixou-se do que entende ser promoção de reserva de mercado para os médicos e que "o monopólio impede a incorporação de novas tecnologias".
A fala da nutricionista mereceu posição discordante da representante do Ministério da Saúde, quanto ao Decreto 20.931 constituir regulamentação da profissão de médico. Ela insistiu na importância da definição legal dos atos que são privativos das diferentes profissões de saúde, para defesa da cidadania, e da importância de se alcançar logo um consenso para a aprovação rápida do projeto. A relatora Lúcia Vânia também cobrou da Coordenação Nacional contra o Ato Médico uma resposta mais específica sobre quais os pontos negativos das proposições e quais as alternativas para adequação das mesmas. Ao mesmo tempo, agradeceu o apoio do MS ao trabalho da relatoria, a parceria do CFM e do Movimento em Defesa do Ato Médico pelo espírito cooperativo que tem manifestado durante todo o processo de construção de consenso que foi desenvolvido e, também, a contribuição dada pela Coordenação Nacional contra o PLS 25. Houve ainda a manifestação de senadores, que manifestaram o consenso deve ser buscado em favor da população usuária da saúde.
Movimento não visa desqualificar os demais profissionais
O presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade, fez a defesa do PLS 25/2002, na condição de representante da Coordenação Nacional em Defesa do Ato Médico.Ele elogiou o esforço pela conciliação e firmeza na condução do processo por parte da relatora do projeto, a senadora Lúcia Vânia, tendo lembrado do cotidiano nos hospitais, onde os médicos trabalham com todos os profissionais da saúde em um ambiente que atua em prol da saúde e que são inúmeros os estabelecimentos chefiados por profissionais da área que não são médicos e que isso jamais gerou qualquer problema.
Para o presidente, a regulamentação é uma necessidade social que deve ser considerada maior que os interesses das corporações. Após mostrar trechos das leis de profissões, como fisioterapia, psicologia e nutrição, o presidente do CFM enfatizou que a idéia de cada lei é a construção de um espaço único e lógico do que é feito pelo profissional, definindo o que lhe é privativo. Para ele, a regulamentação prevê, apenas, que cada um dentro do seu espaço faça o que tem de ser feito e que o que está em questão é a qualidade da assistência à população.
Edson de Oliveira Andrade insistiu que os médicos querem isonomia com os demais profissionais e tratamento igualitário, e não vantagens ou privilégios, "na medida em que todas as profissões definiram seus espaços privativos de atuação, menos os médicos". Defendeu ainda que o diagnóstico das enfermidades e sua prescrição terapêutica são atos privativos do médico, enquanto a promoção da saúde, a prevenção das doenças e a recuperação e reabilitação dos enfermos são atos compartilhados por médicos e outros profissionais de saúde.
Abaixo-assinado entregue no Senado
O abaixo-assinado em defesa do projeto de lei do ato médico, com mais de 1,5 milhão de assinaturas, foi apresentada no Senado Federal, em 28 de junho, por uma comissão de conselheiros federais e estaduais do CFM.
Liderado pelo presidente do Conselho, Edson de Oliveira Andrade, o grupo foi recepcionado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e também pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO, relatora do projeto de lei que propõe a regulamentação da profissão do médico. Foi necessário o uso de um carrinho de mão para carregar as caixas contendo as folhas com as assinaturas, coletadas em todo o País.
Na oportunidade, Gerson Zafalon Martins, conselheiro federal e representante do CRM-PR, endossou a fala do presidente do Conselho Federal, quando a importância da regulamentação da profissão de médico, tendo destacado que as propostas apresentadas pela categoria visam a integração e harmonia com as demais profissões da área de saúde e não o conflito como interpretam algumas correntes. Gerson Zafalon agradeceu o empenho dos médicos paranaenses durante a campanha de coleta de assinaturas.
Na abertura dos trabalhos, a relatora fez a leitura de seu pré-relatório, onde resgata o objetivo inicial do projeto, que é a definição do ato medico. A senadora Lúcia Vânia destacou que desde julho de 2004, quando assumiu a relatoria da matéria, adotou estratégia que possibilitou a todas as categorias profissionais envolvidas a apresentação de sugestões e subsídios. Foram nada menos do que 27 reuniões diversas, incluindo debates com especialistas, consultores e representantes dos movimentos pró e contra, num total de 1.700 pessoas. Além disso, foi feito um estudo aprofundado na legislação nacional e internacional, incluindo a comparação das leis que regulamentam o exercício das profissões da saúde no Brasil.
A seção foi conduzida pelo presidente da CAS, senador Antonio Carlos Valadares, tendo como convidados para as exposições a Dra. Maria Helena Machado, diretora do Departamento de Regulação do Trabalho e da Gestão do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde; o Dr. Jurandi Frutuoso, secretário de Saúde do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o presidente do CFM, Edson de Oliveira Andrade, na condição de representante da Coordenação Nacional em Defesa do Alto Médico; e Dra. Rosane Maria Nascimento, do Conselho Federal de Nutricionistas e representante da Coordenação Nacional contra os Projetos de Lei do Ato Médico.
Representando o ministro José Agenor Álvares, a Dra. Maria Helena Machado fez questão de dizer que o Ministério da Saúde tem interesse em estabelecer diálogo com o Senado sobre questões relacionadas à regulamentação de profissões de saúde, em vista da relevância da matéria para a atenção prestada no âmbito do SUS, destacando que a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde conta com representatividade de todas as atividades de saúde. "O Ministério da Saúde é favorável à regulamentação por lei do exercício das diversas profissões, inclusive a dos médicos, em razão da necessidade de determinar a responsabilidade civil de seus atos. Nesse sentido, defende que os atos privativos de cada profissão sejam definidos claramente", referiu-se.
Em relação à regulamentação em apreciação no legislativo, a Dra. Maria Helena Machado assinalou que "o Ministério advoga que ela leve em consideração as prerrogativas já estabelecidas em lei para as demais profissões, para que não elimine o trabalho em equipe, uma necessidade cada vez mais presente nos serviços de saúde, em razão da qual os ato compartilhados são cada vez mais freqüentes. Deste modo, é relevante que as prerrogativas de cada profissão estejam fixadas em lei". Ela também concorda que, para os serviços médicos, as funções de chefia devem ser privativas do médico, não havendo o mesmo entendimento quanto as equipes multiprofissionais.
O presidente do Conass manifestou-se solidário à fala da representante do Ministério da Saúde e reforçou a necessidade de atuação de equipes multiprofissionais para uma atenção adequada aos problemas atuais da saúde, tanto os coletivos quanto os individuais. "Para o Conass, a regulamentação é inquestionável", referiu-se, sem deixar de estabelecer a importância de se fixar os limites e que deve haver renúncias de ambas as partes interessadas no projeto.
Rosane Maria Nascimento, representante da Coordenação Nacional contra o Projeto de Lei do Ato Médico, disse que o grande obstáculo das negociações está na questão do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica. Para ela, o problema da chefia pode ser resolvido com ajustes de redação. Elka disse que o movimento representa 53 entidades e que o mesmo é contra os projetos em apreciação na CAS por entender que "a profissão do médico está regulamentada pelo Decreto 20.931/1932, porque ferem os principais organizadores do SUS, rompem com a interdisciplinariedade e conferem hegemonia a um único profissional, no caso o médico, no âmbito das equipes de saúde". Queixou-se do que entende ser promoção de reserva de mercado para os médicos e que "o monopólio impede a incorporação de novas tecnologias".
A fala da nutricionista mereceu posição discordante da representante do Ministério da Saúde, quanto ao Decreto 20.931 constituir regulamentação da profissão de médico. Ela insistiu na importância da definição legal dos atos que são privativos das diferentes profissões de saúde, para defesa da cidadania, e da importância de se alcançar logo um consenso para a aprovação rápida do projeto. A relatora Lúcia Vânia também cobrou da Coordenação Nacional contra o Ato Médico uma resposta mais específica sobre quais os pontos negativos das proposições e quais as alternativas para adequação das mesmas. Ao mesmo tempo, agradeceu o apoio do MS ao trabalho da relatoria, a parceria do CFM e do Movimento em Defesa do Ato Médico pelo espírito cooperativo que tem manifestado durante todo o processo de construção de consenso que foi desenvolvido e, também, a contribuição dada pela Coordenação Nacional contra o PLS 25. Houve ainda a manifestação de senadores, que manifestaram o consenso deve ser buscado em favor da população usuária da saúde.
Movimento não visa desqualificar os demais profissionais
O presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade, fez a defesa do PLS 25/2002, na condição de representante da Coordenação Nacional em Defesa do Ato Médico.Ele elogiou o esforço pela conciliação e firmeza na condução do processo por parte da relatora do projeto, a senadora Lúcia Vânia, tendo lembrado do cotidiano nos hospitais, onde os médicos trabalham com todos os profissionais da saúde em um ambiente que atua em prol da saúde e que são inúmeros os estabelecimentos chefiados por profissionais da área que não são médicos e que isso jamais gerou qualquer problema.
Para o presidente, a regulamentação é uma necessidade social que deve ser considerada maior que os interesses das corporações. Após mostrar trechos das leis de profissões, como fisioterapia, psicologia e nutrição, o presidente do CFM enfatizou que a idéia de cada lei é a construção de um espaço único e lógico do que é feito pelo profissional, definindo o que lhe é privativo. Para ele, a regulamentação prevê, apenas, que cada um dentro do seu espaço faça o que tem de ser feito e que o que está em questão é a qualidade da assistência à população.
Edson de Oliveira Andrade insistiu que os médicos querem isonomia com os demais profissionais e tratamento igualitário, e não vantagens ou privilégios, "na medida em que todas as profissões definiram seus espaços privativos de atuação, menos os médicos". Defendeu ainda que o diagnóstico das enfermidades e sua prescrição terapêutica são atos privativos do médico, enquanto a promoção da saúde, a prevenção das doenças e a recuperação e reabilitação dos enfermos são atos compartilhados por médicos e outros profissionais de saúde.
Abaixo-assinado entregue no Senado
O abaixo-assinado em defesa do projeto de lei do ato médico, com mais de 1,5 milhão de assinaturas, foi apresentada no Senado Federal, em 28 de junho, por uma comissão de conselheiros federais e estaduais do CFM.
Liderado pelo presidente do Conselho, Edson de Oliveira Andrade, o grupo foi recepcionado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e também pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO, relatora do projeto de lei que propõe a regulamentação da profissão do médico. Foi necessário o uso de um carrinho de mão para carregar as caixas contendo as folhas com as assinaturas, coletadas em todo o País.
Na oportunidade, Gerson Zafalon Martins, conselheiro federal e representante do CRM-PR, endossou a fala do presidente do Conselho Federal, quando a importância da regulamentação da profissão de médico, tendo destacado que as propostas apresentadas pela categoria visam a integração e harmonia com as demais profissões da área de saúde e não o conflito como interpretam algumas correntes. Gerson Zafalon agradeceu o empenho dos médicos paranaenses durante a campanha de coleta de assinaturas.