A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal realizou, na tarde de quarta-feira (4), audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que altera a natureza jurídica e determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em alguns dos conselhos de classe. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que realizou reunião anterior no início de novembro.

clique para ampliarComissão de Legislação Participativa realizou a audiência pública, na quarta, 4. (Foto: Divulgação)

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs o debate, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado”, aponta.

“A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade, que depende única e exclusivamente desta atividade para consumir produtos e serviços fabricados ou executados por profissionais e empresas capacitados tecnicamente”, disse Monteiro.

A audiência foi iniciada após 15h30 no plenário 3. Foram convidadas, dentre outras autoridades, o deputado Edio Lopes (PL-RR), relator da PEC 108/19 na CCJ, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselhos Federais de Farmácia, Psicologia e Engenharia e Agronomia. O presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná, Roberto Issamu Yosida, participou dos trabalhos. Ele esteve em Brasília nessa quarta-feira (4) para a reunião dos representantes dos Conselhos, onde a PEC 108/19 também foi um dos assuntos em pauta.

No Paraná, foi criado o Fórum dos Conselhos Regionais, que está mobilizado para conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação dos conselhos na fiscalização das profissões, bem como vem realizando reuniões periódicas para traçar estratégias para atuação política. A próxima ocorre no dia 10 de dezembro, na sede do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, no edifício Itália, em Curitiba.