A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou moção que exige a regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional n° 29, que vai acabar com os desvios de recursos da saúde e aumentar o volume de dinheiro para o setor. A moção faz parte das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal política tem produzido sobre a saúde pública desde a promulgação da Emenda Constitucional nº. 29, em setembro de 2000.


A regulamentação da EC 29 foi aprovada pela Câmara no mês de junho, mas ficou faltando a votação de um destaque em separado. Depois será necessária mais uma votação, desta vez no Senado.


De acordo com a moção da Assembléia Paulista, a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000 será de suma importância, não só para o Estado de São Paulo, mas também para todo o Brasil, para definir os parâmetros daquilo que se considera como ações de saúde. Na moção, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apela para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Garibaldi Alves Filho, e da Câmara, Arlindo Chinaglia, a fim de que empreendam esforços para que a EC 29 seja regulamentada.


Na votação ocorrida na Câmara, no mês de junho, o Governo se comprometeu a destinar mais R$ 6 bilhões para o setor ainda este ano, justamente o que o Ministério da Saúde afirma ser necessário para fechar as contas. Com isso, o orçamento da saúde fecharia 2008 em R$ 54,5 bilhões. Graças a esse compromisso, ainda não efetivado, o Governo venceu a votação na Câmara.


O Governo não aceitava a correção dos recursos para a saúde de acordo com as receitas correntes brutas da União, alegando não existir uma fonte para financiar o repasse. O texto aprovado manteve a sistemática atual prevista na EC 29, com correção dos recursos de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). O ponto mais controverso da proposta é a criação de uma nova fonte para financiar a saúde, batizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), justamente o objeto do Destaque ainda pendente de votação pelo Plenário da Câmara.


A nova CSS terá caráter permanente e com alíquota de 0,10%, que só passará a ser cobrada em 1º de janeiro de 2009. Ela terá um formato parecido com o da antiga CPMF, o imposto do cheque, cobrada a partir das transações financeiras. Mas, para facilitar sua aprovação, o Governo aceitou que só paguem o novo imposto as pessoas que tiverem renda superior a R$ 3.038,00.


O deputado Darcísio Perondi, um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Saúde, ressaltou que o texto ainda preservou a definição sobre o que são ações e serviços de saúde, o que acaba com as brechas para desvios de recursos do setor, prática comum, principalmente pelos governos estaduais. Atualmente, eles gastam o dinheiro da saúde em saneamento, estradas, pontes, restaurantes populares e ações ambientais, por exemplo. "Ação de saúde é UTI, vacina, mamografia, cirurgia de coração e pagamento dos hospitais e do capital humano que serve ao SUS", explicou Perondi.




Fonte: Gabinete do deputado Darcísio Perondi