A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou por 15 dias a consulta pública sobre manutenção de planos de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa. O prazo agora vai até o dia 2 de junho.

A proposta é sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que assegura a manutenção da condição de beneficiário aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuem para o pagamento dos planos de saúde. As condições de cobertura assistencial devem ser as mesmas gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, desde que os beneficiários assumam o seu pagamento integral.

A consulta pública está disponível no href="http://www.ans.gov.br/index.php/participacao-da-sociedade/consultas-publicas/544-consulta-publica-41#" target="_blank">site da ANS.


Fonte: ANS