A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) condenou a seguradora de planos de saúde Golden Cross a pagar uma multa de R$ 50 mil por reduzir a capacidade de atendimento da rede hospitalar sem autorização prévia nos termos do art. 17 da Lei 9656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

De acordo com a norma, as empresas só podem reduzir a quantidade de hospitais credenciados depois da liberação da ANS. Além disso, as seguradoras precisam informar o nome da entidade a ser excluída, o impacto sobre a massa assistida e justificar o motivo da exclusão, observando a obrigatoriedade de manter a qualidade do serviço, sem ônus adicional para o consumidor.

A decisão é do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização da ANS no Rio de Janeiro e foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União.


Fonte: Agência Brasil