A Associação Média do Paraná e o Conselho Regional de Medicina convidam a classe médica paranaense para debate sobre as alterações nas legislações municipais sobre a cobrança de ISS para profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais. No encontro, profissionais do escritório de advocacia Andersen Ballão, parceiro da AMP, explicarão as possibilidades jurídicas para se contestar eventuais perdas com a mudança de regime.

A alteração no regime de cobrança de ISS, extinguindo ou restringindo a tributação fixa vem sendo uma alternativa buscada pelas prefeituras para seus problemas de arrecadação. O município de Foz do Iguaçu extinguiu a alíquota fixa para profissionais liberais, enquanto Curitiba alterou sua regulamentação, dificultando o acesso ao regime fixo.

O escritório esclarece que o regime fixo não é isenção tributária nem benefício fiscal. Está previsto em lei federal e sua revogação por legislação municipal é questionável, sendo cabível a discussão judicial para profissionais e clínicas que se julgarem prejudicados pela súbita alteração de regime de apuração do ISS.

No encontro, serão debatidos as possibilidades de questionamento jurídico e estratégias para a classe médica se proteger, de maneira individual ou coletiva, dessas alterações na legislação.

Debate sobre ISS
Dia 28 de março, quarta-feira, 20h
Sede da AMP
Cândido Xavier, 575 – Água Verde, Curitiba –PR
Confirmar presença pelo fone (41) 3024-1415