Nesta terça (19) o Congresso Nacional fará a análise dos vetos impostos pela Presidente Dilma Rousseff a artigos da Lei n.º 12.842, que regulamenta a profissão médica. Esta lei tramitou durante 11 longos anos nas casas legislativas federais, sendo discutida em 27 audiências públicas. Portanto, não temos como dizer que o assunto não foi amplamente debatido. Do projeto original pouco se manteve, sendo acrescentadas, especialmente, garantias às outras profissões de saúde. Tudo isso dentro de um ambiente democrático e pactuado, tanto que a aprovação pelos parlamentares ocorreu sem maiores traumas.

A grande questão a ser debatida é a atitude da Presidente que, de forma autoritária, jogou fora todo o processo democrático de tramitação da lei, colocando em risco o conceito do legislativo. É um precedente perigoso e qual seria a justificativa? Em linhas gerais, o governo justificou que a lei aprovada, sem os vetos, poderia inviabilizar o Sistema Único de Saúde (SUS). Será que o Congresso Nacional, que instituiu esse sistema na constituição cidadã, não atentou para esse detalhe, durante a análise do então projeto de lei? A resposta é simples: claro que sim. Nossos parlamentares atuaram com diligência sobre o tema. Os vetos presidenciais têm sofrido críticas pelas suas inconsistências, não só da classe médica, mas também de renomados juristas e de técnicos, como os assessores do Senado. Ao retirar dos médicos a exclusiva competência de diagnosticar e tratar as doenças, a Presidente despreza o histórico da profissão e os inúmeros anos de estudo empreendidos por um acadêmico de Medicina, que enfrenta a maior carga horária dentre todas as outras profissões.    

A justificativa, caro leitor, é simples e está transparente aos olhos da população que sofre. Esse governo se desinteressou pela saúde pública e regulamentar as competências médicas pode implicar em um maior comprometimento de sua parte, tudo o que não quer. A forma com que a saúde pública é tratada neste país atenta a qualquer conceito de dignidade humana. A desestruturação que o SUS vem sofrendo nos últimos anos, com perda do número de leitos, sucateamento das estruturas e aparelhos e dificuldade com o efetivo de recursos humanos, são fruto do descaso governamental. O subfinanciamento proposital é a prática corrente desse governo dito social na última década. Como fazer saúde de qualidade sem os recursos financeiros compatíveis?  Com isso se justifica os vetos à Lei 12.842, pois descaracterizando a profissão médica, reduz-se o custo, ampliando exclusividades médicas a outros profissionais que, na lógica do governo, são mais “baratos” - como se mercadoria fossem.          

O governo tem seu plano de ação em saúde delineado, mas será que o povo está inserido nele? Definitivamente, não! A campanha publicitária “Mais Médicos” que o diga, pois se associando com os vetos presidenciais, aumenta o abismo social já existente. Quem tem condições financeiras terá seu atendimento garantido com um médico e, provavelmente, de sua escolha; já no sistema público poderemos ter outros profissionais de saúde e médicos formados no exterior sem revalidação de diploma atendendo ao povo mais carente. Será que os já desassistidos e vulneráveis merecem mais este desrespeito?

É imperioso um amplo debate sobre os caminhos da saúde pública e a tomada de atitudes onde a preocupação maior seja o retorno dos vultosos impostos em serviços de qualidade. Não é punindo e descaracterizando uma profissão que avançaremos em um modelo igualitário de cuidado às pessoas. A saúde não é feita só pela Medicina, mas também não existe acesso à saúde sem médicos.

Definitivamente a população quer ser atendida por um médico qualificado e que tenha condições estruturais de resolver suas mazelas. Só está faltando o governo compreender as necessidades do povo e com vontade política atuar na defesa dos interesses da Nação. E não dividi-la.

Alexandre Gustavo Bley é Presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná.